HC 1016620 - DECISAO

HC 1016620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como substitutiva de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação (12/2/2025), sendo competência própria do Tribunal de origem e do instituto da revisão criminal. Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso excepcional do habeas corpus, e seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as alegações da defesa, o que é inviável na via do writ. Ademais, a elevação da pena-base foi fundamentada nas circunstâncias do delito (prática nocturna, no interior da residência, sem poupar mulheres e crianças), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GLAUBER CORREA DE LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (oponente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Capitulação Penal, Dosimetria Da Pena, Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Capitulação Penal Dosimetria Da Pena Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GLAUBER CORREA DE LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oponente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus substitutivo
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como substitutiva de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação (12/2/2025), sendo competência própria do Tribunal de origem e do instituto da revisão criminal. Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso excepcional do habeas corpus, e seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as alegações da defesa, o que é inviável na via do writ. Ademais, a elevação da pena-base foi fundamentada nas circunstâncias do delito (prática nocturna, no interior da residência, sem poupar mulheres e crianças), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.