HC 1053608 - DECISAO

HC 1053608 - DECISAO

Embora a impetração tenha sido protocolada antes do trânsito em julgado, o habeas corpus não deve ser conhecido quando é utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo evidente ilegalidade; no caso, não se identificou coação ilegal prima facie, pois as buscas pessoal e veicular foram justificadas por fundada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GABRIEL PERES; Agravante: PEDRO MANOEL MACHADO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Recurso Em Agravo Regimental Decisão De Reconsideração Da Presidência E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Turma
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Análise De Prova Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova Abordagem Policial Fundada Suspeita Trânsito Em Julgado Análise De Prova Em Habeas Corpus +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PERES

Agravante

PEDRO MANOEL MACHADO DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Recurso Em Agravo Regimental Decisão De Reconsideração Da Presidência E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da abordagem e busca sem fundada suspeita
  3. 3 data do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Embora a impetração tenha sido protocolada antes do trânsito em julgado, o habeas corpus não deve ser conhecido quando é utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo evidente ilegalidade; no caso, não se identificou coação ilegal prima facie, pois as buscas pessoal e veicular foram justificadas por fundada suspeita, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus (art. 259 do RISTJ)
  • Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não evidenciada flagrante ilegalidade