HC 1041750 - DECISAO

HC 1041750 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a apreciação de mérito; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a condenação, a dosimetria e a perda do cargo público, e o reexame de provas é vedado na via do writ.

Parties
Paciente: GILMAR MASCARENHAS DA CRUZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Concurso Formal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Concurso Formal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GILMAR MASCARENHAS DA CRUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de dolo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a apreciação de mérito; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a condenação, a dosimetria e a perda do cargo público, e o reexame de provas é vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.