HC 1066990 - DECISAO

HC 1066990 - DECISAO

Havendo procuração juntada, mas não havendo cadastro do advogado nos autos e, por consequência, sua intimação para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, restou frustado o exercício do direito de sustentar oralmente e de atuar na defesa, caracterizando prejuízo concreto apto a justificar a anulação do...

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Parties
Paciente: MATEUS TOMAZ ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo a ordem para anular o julgamento do recurso em sentido estrito, determinando a realização de nova sessão, após intimação do defensor do paciente para participar do julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual, Intimação De Defensor, Ampla Defesa, Sustentação Oral, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Processual Intimação De Defensor Ampla Defesa Sustentação Oral +1 more

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Parties

MATEUS TOMAZ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus originário perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Tribunal Estadual
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 ausência de intimação do defensor constituído e consequências para o exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

Havendo procuração juntada, mas não havendo cadastro do advogado nos autos e, por consequência, sua intimação para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, restou frustado o exercício do direito de sustentar oralmente e de atuar na defesa, caracterizando prejuízo concreto apto a justificar a anulação do julgamento, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP); portanto, concedeu-se a ordem para anular o julgamento e determinar novo julgamento com intimação do defensor.

Court Disposition

Concedo a ordem para anular o julgamento do recurso em sentido estrito, determinando a realização de nova sessão, após intimação do defensor do paciente para participar do julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5002673-70.2025.8.21.0024 e determinar nova sessão após intimação do defensor do paciente para participar do julgamento.
  • Publique-se.