HC 1004899 - ACORDAO

HC 1004899 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e porque a alegada ilegalidade das provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Paciente: DAYANE DE OLIVEIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Ilegalidade De Provas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Ilegalidade De Provas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAYANE DE OLIVEIRA LEME

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a alegada ilegalidade de prova obtida sem ordem judicial ser analisada em habeas corpus?
  2. 2 Há constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico sem prova idônea?
  3. 3 É admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e porque a alegada ilegalidade das provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos