HC 1040835 - ACORDAO

HC 1040835 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência do STJ que admite o não conhecimento nessas hipóteses.

Parties
Agravante: Weikmam Agnaldo de Mattos Andrade da Silva; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Fração Para Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Art. 5º, XL, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Fração Para Progressão De Regime Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Art. 5º, XL Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Weikmam Agnaldo de Mattos Andrade da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 aplicação da fração 2/5 vs 3/5 para progressão de regime em crime de homicídio
  3. 3 reincidência como circunstância pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência do STJ que admite o não conhecimento nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.