HC 1060910 - DECISAO

HC 1060910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (recurso ordinário) e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; ademais, o entendimento do Tribunal de origem, de que a requisição direta de RIFs sem autorização judicial não é...

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Parties
Paciente: NELSON MARTINS; Paciente: CARLOS ALBERTO CAETANO DOS SANTOS; Paciente: SÉRGIO HENRIQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Informações Financeiras, Recurso Ordinário, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Informações Financeiras Recurso Ordinário Nulidade De Provas

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Parties

NELSON MARTINS

Paciente

CARLOS ALBERTO CAETANO DOS SANTOS

Paciente

SÉRGIO HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 licitude da requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo órgão de persecução penal sem autorização judicial
  3. 3 nulidade de provas derivadas de RIFs obtidos sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (recurso ordinário) e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; ademais, o entendimento do Tribunal de origem, de que a requisição direta de RIFs sem autorização judicial não é ilícita quando há investigação formal e indícios prévios, não se mostra equivocada diante da pendência de consolidação do tema no STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.