HC 1066661 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ISMAEL ALVES DA SILVA SOUZA e GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que os pacientes foram denunciados e condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa para Ismael, e de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa para Gustavo, ambos em regime inicial fechado. Em apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e manteve a condenação, com trânsito em julgado para a defesa em 13/4/2022. Neste habeas corpus, o impetrante sustenta a possibilidade de conhecimento da impetração, ainda que substitutiva, para sanar flagrante ilegalidade, em linha com a atuação de ofício em hipóteses excepcionalíssimas, com fulcro no art. 654, § 2º, do CPP (fls. 5-6). No mérito, aponta constrangimento ilegal na dosimetria. Afirma que as penas-base foram exacerbadas de modo indevido pela natureza e quantidade das drogas, e, quanto a Ismael, também por maus antecedentes, fixando-se frações díspares: 1/3 para Ismael e 1/6 para Gustavo. Sustenta que a natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes, embora previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não podem, isoladamente e de forma genérica, justificar a exasperação, sob pena de bis in idem. Quanto aos maus antecedentes, a impetrante argumenta que a condenação utilizada para agravar a pena de Ismael é muito antiga, referente a fatos de 2003, com pena extinta em 2009, devendo ser afastada para evitar perpetuação punitiva, à luz da dignidade da pessoa humana e da vedação a penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b, da Constituição da República). Requer a recomposição das penas-base dos pacientes ao mínimo legal, afastando-se os aumentos indevidos por natureza/quantidade das drogas e por maus antecedentes antigos. Subsidiariamente, caso mantido algum incremento, pede a limitação da fração aplicada a Ismael a 1/5, por desproporcionalidade frente à fração de 1/6 fixada a Gustavo nas mesmas circunstâncias. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 392-393). Informações prestadas (400-424). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 429-433). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre anotar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a orientação de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio constitucionalmente previsto, menos ainda como substitutivo de revisão criminal, admitindo-se o seu conhecimento apenas nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade (STF, HC 109.956PR, relator Ministro Marco Aurélio, 1.ª Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 11/09/2012, e, mais recentemente, HC 224.801- AgR/SP, 2ª Turma, relator Ministro André Mendonça, julgado em 21/02/2024, DJe 15/04/2024; STJ, HC 535.063/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020, DJe 25/08/2020). No mesmo sentido, os recentes julgados das Turmas Criminais desta Corte reforçam a inviabilidade de habeas corpus impetrado para desconstituir decisão transitada em julgado em substituição à revisão criminal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. O agravante alegou indevido bis in idem na dosimetria da pena, em razão da consideração da quantidade de droga apreendida (151kg de maconha) na primeira e terceira fases da aplicação da pena. Requereu nova dosimetria com aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. .. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, que limita a competência do Superior Tribunal de Justiça ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 5. Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de ordem de ofício, considerando que os argumentos apresentados pelo agravante foram devidamente analisados na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. .. (AgRg no HC n. 1.028.771/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2. Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do apelo especial, o que enfraquece a delimitação de teses para a uniformidade e a previsibilidade do sistema jurídico. 3. Conforme a compreensão desta Corte Superior, "a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência" (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024), o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 940.391/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, No caso, o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo utilizado para rediscutir o mérito decidido pelas instâncias ordinárias indevida exasperação das penas-base pela natureza, quantidade e variedade das drogas;) desproporção entre as frações aplicadas aos corréus (1/3 para Ismael e 1/6 para Gustavo); e indevida valoração de maus antecedentes muito antigos , o que confere à impetração caráter revisional, incompatível com a via eleita. Ademais, não se verifica, de um exame perfunctório, situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício. Pelo contrário, quanto à dosimetria, o acórdão apontou, em linha com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, a natureza "altamente deletéria das drogas apreendidas, notadamente a cocaína e o "crack"", e a "grande quantidade apreendida" 738,82 g de maconha (384 porções), 31 porções de cocaína (23,71 g), 107 porções de cocaína (88,22 g) e 466 porções de crack (87,77 g) para justificar a fixação das penas-base "acima do mínimo legal" (e-STJ, fls. 325-326), além de registrar: "Verifica-se, ainda, que Ismael ostenta condenação por roubo e, mais recentemente, por tráfico de drogas (certidão de pgs. 48/50), sendo aquela, mais antiga, caracterizadora de maus antecedentes. Gustavo, igualmente, ostenta condenação anterior por tráfico de drogas (certidão de pgs. 57/59), todavia, tal circunstância será considerada para fins de reincidência, na segunda fase da dosimetria" (e-STJ, fls. 326). Na segunda fase, "foram elas elevadas de 1/6 em razão da presença da agravante da reincidência (fls. 48/50 e 57/59)", chegando-se, ao final, às penas definitivas de 7 anos, 9 meses e 10 dias (Ismael) e 6 anos, 9 meses e 20 dias (Gustavo), ambas em regime inicial fechado (e-STJ, fls. 326-327). O afastamento do tráfico privilegiado também foi expressamente fundamentado: "A reincidência dos agentes é circunstância objetiva totalmente incompatível com a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em razão de expressa vedação legal. Entendimento diverso, além disso, impediria a pena de alcançar seus objetivos, a saber: prevenção e reprovação do delito" (e-STJ, fl. 327). Nesse quadro, não se identifica, prima facie, ilegalidade manifesta na valoração das circunstâncias judiciais (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal) nem na recorrência à reincidência para agravar a pena e afastar a minorante do § 4º do art. 33, à luz dos fundamentos transcritos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 325-327). O que se pretende é a revisão do juízo de proporcionalidade das frações adotadas, matéria típica de revisão criminal, insuscetível de ser reapreciada na via estreita do habeas corpus após o trânsito em julgado, ausente teratologia ou flagrante constrangimento ilegal verificável de plano. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA