HC 1066698 - ACORDAO

HC 1066698 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, as matérias impugnadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação originária pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCISCO FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Nulidade De Citação, Prescrição, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Nulidade De Citação Prescrição Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

FRANCISCO FAGUNDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e eventual concessão de ordem de ofício diante de alegação de nulidade de citação e de prescrição
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar originariamente matérias não examinadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, as matérias impugnadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação originária pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.