HC 1035859 - ACORDAO

HC 1035859 - ACORDAO

Apesar da natureza substitutiva do habeas corpus, cabe ao Tribunal conceder a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP quando há flagrante ilegalidade, no caso manifesta insuficiência probatória quanto à autoria e à prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que justifica manter a absolvição de primeiro grau e desprover o agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Ordem Concedida De Ofício, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Ordem Concedida De Ofício In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, diante de flagrante ilegalidade.
  2. 2 Se a manutenção da condenação por tráfico de drogas seria válida diante da alegada insuficiência probatória quanto à autoria e à prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sem indevido reexame de fatos e provas.

Ratio Decidendi

Apesar da natureza substitutiva do habeas corpus, cabe ao Tribunal conceder a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP quando há flagrante ilegalidade, no caso manifesta insuficiência probatória quanto à autoria e à prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que justifica manter a absolvição de primeiro grau e desprover o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por substitutividade, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a sentença absolutória de primeiro grau.