HC 1074850 - ACORDAO

HC 1074850 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus substitutivo é manifestamente inadmissível no caso, em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade e da reiteração de pedido (houve AREsp anterior), e porque o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório; além disso, a anulação determinada pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada na contrariedade manifesta à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção pela via estreita do habeas corpus; indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Agravante: RODRIGO AGOSTINHO GUERREIRO BORGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Final Em Sessão Virtual (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Unirrecorribilidade, Tribunal Do Júri, Anulação De Sentença Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício
Penal Habeas Corpus Substitutivo Unirrecorribilidade Tribunal Do Júri Anulação De Sentença Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO AGOSTINHO GUERREIRO BORGHI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Final Em Sessão Virtual (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de anulação de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, d do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus substitutivo é manifestamente inadmissível no caso, em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade e da reiteração de pedido (houve AREsp anterior), e porque o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório; além disso, a anulação determinada pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada na contrariedade manifesta à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção pela via estreita do habeas corpus; indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).