HC 1080659 - DECISAO

HC 1080659 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer a via; além disso, houve tentativa de intimação pessoal antes da expedição do mandado de prisão, afastando a alegação de descumprimento da decisão anterior, e a...

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Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO VALESI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Intimação Prévia Para Início Da Execução, Resolução CNJ Nº 474/2022, Detração, Supressão De Instância, Excesso De Execução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mandado De Prisão Por Não Localização
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Intimação Prévia Para Início Da Execução Resolução CNJ Nº 474/2022 Detração Supressão De Instância +3 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO VALESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 previsão de intimação pessoal prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 alegado descumprimento de decisão anterior do STJ (HC nº 1.029.725/SP)
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 e alteração da prática de expedição automática de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer a via; além disso, houve tentativa de intimação pessoal antes da expedição do mandado de prisão, afastando a alegação de descumprimento da decisão anterior, e a questão da detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus