HC 1056548 - ACORDAO

HC 1056548 - ACORDAO

Admitido o agravo regimental por argumento novo sobre o Protocolo de Perspectiva de Gênero, nega-se provimento porque não se verificou manifesta ilegalidade; o Protocolo não neutraliza, por si só, conjunto probatório concreto e individualizado que evidenciou tráfico e associação para o tráfico; a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame aprofundado do fato e da prova, inviável na via estreita do habeas corpus, de modo que se mantém a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ substitutivo.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ELISANDRA FONDAIK GONÇALVES; Corréu: SIDINEI RODRIGUES FERREIRA JÚNIOR; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero (recomendação CNJ N. 128/2023), Reexame Fático Probatório, Súmula N. 182/stj, Tema 506/stf, Art. 33, §4º Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero (recomendação CNJ N. 128/2023) Reexame Fático Probatório Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ELISANDRA FONDAIK GONÇALVES

Paciente

SIDINEI RODRIGUES FERREIRA JÚNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da Súmula n. 182/STJ em razão de argumento novo sobre o Protocolo de Perspectiva de Gênero
  2. 2 Se a condenação pelos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, com afastamento do Tema 506/STF e da minorante do art. 33, §4º, evidencia flagrante ilegalidade ou violação ao Protocolo capaz de autorizar o reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Admitido o agravo regimental por argumento novo sobre o Protocolo de Perspectiva de Gênero, nega-se provimento porque não se verificou manifesta ilegalidade; o Protocolo não neutraliza, por si só, conjunto probatório concreto e individualizado que evidenciou tráfico e associação para o tráfico; a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame aprofundado do fato e da prova, inviável na via estreita do habeas corpus, de modo que se mantém a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo e não concedeu a ordem de ofício