HC 1058869 - DECISAO

HC 1058869 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus. O Tribunal estadual fundamentou a anulação da decisão absolutória por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao animus necandi, hipótese excepcional prevista no art. 593, III, d, do CPP; a inversão do decidido demandaria...

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Parties
Paciente: VALDECIR MERCES ZACARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Sentença Manifestamente Contrária Às Provas, Art. 593, III, D, Do Código De Processo Penal, Homicídio Qualificado Tentado Em Âmbito Doméstico E Familiar, Lesão Corporal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Sentença Manifestamente Contrária Às Provas Art. 593, Iii, D, Do Código De Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Em Âmbito Doméstico E Familiar +2 more

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Parties

VALDECIR MERCES ZACARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária às provas viola a soberania dos veredictos
  2. 2 Se existe ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus. O Tribunal estadual fundamentou a anulação da decisão absolutória por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao animus necandi, hipótese excepcional prevista no art. 593, III, d, do CPP; a inversão do decidido demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.