HC 1083696 - DECISAO

HC 1083696 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se admite habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o decreto prisional cumpriu os requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentado na garantia da ordem pública diante de indícios de atuação do paciente como líder de associação para o tráfico; e a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada pela Corte estadual, impedindo o reexame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALAN RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

ALAN RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de juntada integral de provas (interceptações e áudios)
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se admite habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o decreto prisional cumpriu os requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentado na garantia da ordem pública diante de indícios de atuação do paciente como líder de associação para o tráfico; e a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada pela Corte estadual, impedindo o reexame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se