HC 1060655 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de a pretensão defensiva demandar revolvimento do acervo fático-probatório (dilação probatória) incompatível com a via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: DYONYS PEREIRA BAPTISTA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência Probatória, Nulidade, Prova Testemunhal, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DYONYS PEREIRA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade do reconhecimento pessoal e/ou fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
- 3 insuficiência de provas para absolvição do paciente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de a pretensão defensiva demandar revolvimento do acervo fático-probatório (dilação probatória) incompatível com a via estreita do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment