HC 1086526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação relativa à irregular utilização da reincidência não foi objeto do recurso de apelação, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração nesta Corte.

Parties: Paciente: VICTOR GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Contraditório, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

VICTOR GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 possibilidade de valorização da reincidência sem arguição em plenário
3 alegada violação do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

Não conhecer do habeas corpus.
Publique-se.