HC 1088185 - DECISAO

HC 1088185 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de pretensão de caráter revision al tardia coberta pela preclusão temporal e pela coisa julgada, sem ilegalidade manifesta que autorize a superação da preclusão ou a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial.

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Parties
Paciente: FERNANDO FERRONI LOPES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Aplicação Retroativa De Jurisprudência

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Parties

FERNANDO FERRONI LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal e efeito da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de pretensão de caráter revision al tardia coberta pela preclusão temporal e pela coisa julgada, sem ilegalidade manifesta que autorize a superação da preclusão ou a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.