HC 1054302 - DECISAO

HC 1054302 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a reivindicação de arrolamento tardio de testemunhas é obstada pela preclusão prevista no art. 422 do CPP, a habilitação de novo advogado não reabre prazos preclusos e questões não decididas pelo tribunal de origem (como alegada deficiência de defesa) não devem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KAOANE OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC n. 91311-80.2025.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Art. 422 Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório, Pronúncia E Sessão Plenária Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Art. 422 Do CPP Ampla Defesa E Contraditório Pronúncia E Sessão Plenária Do Júri

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Parties

KAOANE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC n. 91311-80.2025.8.16.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preclusão do art. 422 do CPP e impossibilidade de arrolamento extemporâneo de testemunhas
  3. 3 efeitos da habilitação de novo advogado sobre prazos preclusos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a reivindicação de arrolamento tardio de testemunhas é obstada pela preclusão prevista no art. 422 do CPP, a habilitação de novo advogado não reabre prazos preclusos e questões não decididas pelo tribunal de origem (como alegada deficiência de defesa) não devem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se