HC 1092124 - DECISAO

HC 1092124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio/revisão criminal, inadmissível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, a revisão criminal não afastou o trânsito em julgado nem suspendeu automaticamente a execução, e a dosimetria é matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, inviabilizando o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: EVANDRO EDISON HOHN; Paciente: ADRIANA SPIELMANN; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de reconsideração do pleito liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Execução Penal Automática, Trânsito Em Julgado, Contrabando, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica
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Parties

EVANDRO EDISON HOHN

Paciente

ADRIANA SPIELMANN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 ilegalidade da execução automática sem controle do juízo da execução (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio/revisão criminal, inadmissível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, a revisão criminal não afastou o trânsito em julgado nem suspendeu automaticamente a execução, e a dosimetria é matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, inviabilizando o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de reconsideração do pleito liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração do pleito liminar