HC 1088620 - DECISAO

HC 1088620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e a condenação transitou em julgado, havendo preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a impetração reiterava pedido já decidido em precedente, razão pela qual, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELENILDO SOUZA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Falso Testemunho (art. 342, § 1º, Cp), Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Direito Ao Esquecimento, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Falso Testemunho (art. 342, § 1º, Cp) Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +3 more

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Parties

ELENILDO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 uso de condenações extintas como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 ausência de dolo/atipicidade do falso testemunho

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e a condenação transitou em julgado, havendo preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a impetração reiterava pedido já decidido em precedente, razão pela qual, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.