HC 1031146 - ACORDAO

HC 1031146 - ACORDAO

Em razão da pendência, ao tempo da impetração, de embargos de divergência em recurso especial e de agravo em recurso extraordinário dirigidos contra o mesmo acórdão, além da orientação pacífica do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei e não pode ser impetrado concomitantemente com recursos próprios por violar o princípio da unirrecorribilidade, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; a parte deverá aguardar o julgamento definitivo das vias recursais próprias e eventual trânsito em julgado para, se persistir ilegalidade não apreciada, manejar habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Impetração Concomitante a Recursos Próprios, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos Extraordinários, Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Impetração Concomitante a Recursos Próprios Princípio Da Unirrecorribilidade Recursos Extraordinários Embargos De Divergência

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o conhecimento de habeas corpus quando pendem de julgamento embargos de divergência em recurso especial e agravo em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão?
  2. 2 O princípio da unirrecorribilidade impede a impetração concomitante de habeas corpus e recursos próprios contra o mesmo ato judicial?

Ratio Decidendi

Em razão da pendência, ao tempo da impetração, de embargos de divergência em recurso especial e de agravo em recurso extraordinário dirigidos contra o mesmo acórdão, além da orientação pacífica do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei e não pode ser impetrado concomitantemente com recursos próprios por violar o princípio da unirrecorribilidade, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; a parte deverá aguardar o julgamento definitivo das vias recursais próprias e eventual trânsito em julgado para, se persistir ilegalidade não apreciada, manejar habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.