HC 1066282 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE POR NOVO CRIME DOLOSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, voltado contra acórdão de Tribunal estadual que, em agravo em execução, reformou decisão do Juízo da Execução Penal para reconhecer falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução da pena, com alteração da data-base e perda de dias remidos. 2. O Juízo da Execução Penal, após audiência de justificação, havia deixado de reconhecer a falta grave por entender prematura a medida diante da fase inicial do processo de conhecimento e da revogação da prisão preventiva por fragilidade probatória e incerteza quanto à autoria e materialidade, entendimento posteriormente afastado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a falta grave e aplicou os consectários legais da Lei de Execução Penal. 3. No agravo regimental, a Defesa sustenta interpretação diversa do Tema 758 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, alegando ausência de suporte probatório mínimo e insuficiência da audiência de justificação para caracterizar o devido processo legal na apuração da falta grave, requerendo o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que afastou o reconhecimento da falta grave. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio previsto em lei contra acórdão proferido em agravo em execução; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade no acórdão que reconhece falta grave pela prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, antes do trânsito em julgado da ação penal de conhecimento, com base em audiência de justificação em que foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como se são obrigatórios os consectários legais da falta grave (alteração da data-base, perda de dias remidos e regressão de regime, quando cabível). III. Razões de decidir 3. O habeas corpus impetrado contra acórdão, em substituição ao recurso cabível, não deve ser conhecido, conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, admitindo-se, contudo, o exame do mérito apenas para aferir eventual flagrante ilegalidade passível de correção de ofício. 4. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal, sendo desnecessário o trânsito em julgado da condenação no juízo de conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o Tema 758 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que foram integralmente observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na apuração da falta grave, com notificação do fato, realização de audiência de justificação com a presença do apenado e de defesa técnica, oportunidade de manifestação e análise dos argumentos defensivos pelo Juízo da Execução. 6. Reconhecida a falta grave, a aplicação de seus consectários legais alteração da data-base para concessão de benefícios, perda de até 1/3 dos dias remidos e regressão de regime, quando couber configura poder-dever do Juízo da Execução Penal, não podendo ser afastada com fundamento no princípio da proporcionalidade, sob pena de desconsiderar o comando normativo da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e afastou a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e que afastou a existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave e na aplicação de seus consectários legais. Tese de julgamento: 1. É inadmissível o habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio previsto em lei, admitindo-se apenas o exame de eventual flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício. 2. O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação no juízo de conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. Reconhecida a falta grave, o Juízo da Execução Penal deve aplicar os consectários legais previstos na Lei de Execução Penal, inclusive alteração da data-base para benefícios, perda de dias remidos e regressão de regime, quando cabível, não sendo possível afastá-los com base no princípio da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; LEP (Lei nº 7.210/1984), arts. 52, caput; 57; 112; 118, I; 127; Lei nº 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, RE 776.823/RS (Tema 758 da repercussão geral), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22.02.2021, DJe 23.02.2021; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 10.06.2020; STJ, Súmula 526; STJ, Súmula 534; STJ, HC 1.018.509/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 25.11.2025, DJe 02.12.2025; STJ, REsp 2.156.460/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 30.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALISSON CORREIA DE SOUZA em face de decisão proferida, às fls. 62-68, que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal, após audiência de justificação, em deixou de reconhecer a falta grave, por considerar prematura a medida diante da fase inicial do processo de conhecimento e da decisão que revogou a prisão preventiva do paciente e de outros acusados por fragilidade probatória e insuficiência de elementos de autoria e materialidade. Interposto Agravo em Execução pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, reconheceu a falta grave, determinando a alteração da data-base, com a perda de dos dias remidos. Nas razões do agravo, às fls. 73-84 a parte recorrente busca a correta interpretação do Tema 758 do STF e da Súmula n. 526, STJ, sustentando que, embora dispensado o trânsito em julgado para o reconhecimento de falta grave, exige-se observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com lastro probatório mínimo. A defesa alega que a audiência de justificação, isoladamente, não satisfaz o devido processo legal sem suporte probatório mínimo e que, no caso, tal suporte foi negativamente atestado pelo juízo criminal ao revogar a preventiva com fundamento na difusão e incerteza da autoria, salientando serem inferências que demandam corroboração sob contraditório e que a manutenção da prisão configuraria indevida antecipação de pena (fls. 77-79). Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que afastou o reconhecimento da falta grave . Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE POR NOVO CRIME DOLOSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, voltado contra acórdão de Tribunal estadual que, em agravo em execução, reformou decisão do Juízo da Execução Penal para reconhecer falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução da pena, com alteração da data-base e perda de dias remidos. 2. O Juízo da Execução Penal, após audiência de justificação, havia deixado de reconhecer a falta grave por entender prematura a medida diante da fase inicial do processo de conhecimento e da revogação da prisão preventiva por fragilidade probatória e incerteza quanto à autoria e materialidade, entendimento posteriormente afastado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a falta grave e aplicou os consectários legais da Lei de Execução Penal. 3. No agravo regimental, a Defesa sustenta interpretação diversa do Tema 758 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, alegando ausência de suporte probatório mínimo e insuficiência da audiência de justificação para caracterizar o devido processo legal na apuração da falta grave, requerendo o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que afastou o reconhecimento da falta grave. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio previsto em lei contra acórdão proferido em agravo em execução; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade no acórdão que reconhece falta grave pela prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, antes do trânsito em julgado da ação penal de conhecimento, com base em audiência de justificação em que foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como se são obrigatórios os consectários legais da falta grave (alteração da data-base, perda de dias remidos e regressão de regime, quando cabível). III. Razões de decidir 3. O habeas corpus impetrado contra acórdão, em substituição ao recurso cabível, não deve ser conhecido, conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, admitindo-se, contudo, o exame do mérito apenas para aferir eventual flagrante ilegalidade passível de correção de ofício. 4. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal, sendo desnecessário o trânsito em julgado da condenação no juízo de conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o Tema 758 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que foram integralmente observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na apuração da falta grave, com notificação do fato, realização de audiência de justificação com a presença do apenado e de defesa técnica, oportunidade de manifestação e análise dos argumentos defensivos pelo Juízo da Execução. 6. Reconhecida a falta grave, a aplicação de seus consectários legais alteração da data-base para concessão de benefícios, perda de até 1/3 dos dias remidos e regressão de regime, quando couber configura poder-dever do Juízo da Execução Penal, não podendo ser afastada com fundamento no princípio da proporcionalidade, sob pena de desconsiderar o comando normativo da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e afastou a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e que afastou a existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave e na aplicação de seus consectários legais. Tese de julgamento: 1. É inadmissível o habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio previsto em lei, admitindo-se apenas o exame de eventual flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício. 2. O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação no juízo de conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. Reconhecida a falta grave, o Juízo da Execução Penal deve aplicar os consectários legais previstos na Lei de Execução Penal, inclusive alteração da data-base para benefícios, perda de dias remidos e regressão de regime, quando cabível, não sendo possível afastá-los com base no princípio da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; LEP (Lei nº 7.210/1984), arts. 52, caput; 57; 112; 118, I; 127; Lei nº 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, RE 776.823/RS (Tema 758 da repercussão geral), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22.02.2021, DJe 23.02.2021; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 10.06.2020; STJ, Súmula 526; STJ, Súmula 534; STJ, HC 1.018.509/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 25.11.2025, DJe 02.12.2025; STJ, REsp 2.156.460/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 30.03.2023. VOTO A controvérsia consiste em saber se há flagrante ilegalidade no acórdão que reconhece falta grave pela prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, antes do trânsito em julgado da ação penal de conhecimento, com base em audiência de justificação em que foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como se são obrigatórios os consectários legais da falta grave Conforme já exposto na decisão impugnada, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem de ofício. Conforme consta dos autos, a defesa busca afastar o reconhecimento da falta grave relacionada ao cometimento de novo delito no curso da execução da pena. Da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação desta Corte. O Tribunal estadual decidiu em consonância com o entendimento do STJ, pois a prática de crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a regressão de regime, conforme I, da Lei de Execução Penal art. 118, e Súmula 526 do STJ: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". Confiram-se alguns excertos referentes à apreciação do tema pelo Tribunal de origem (fls. 13-14): Conforme Relatório da Situação Processual Executória (SEEU nº 80000663920218210035), o apenado ALISSON CORREIA DE SOUZA foi condenado à 33 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão, tendo iniciado o cumprimento em 24/08/2020, com fim previsto para 27/11/2051. Atualmente, encontra-se em regime fechado e já cumpriu 22% da reprimenda. A controvérsia central do presente agravo em execução penal reside na interpretação e aplicação dos requisitos para o reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. A decisão de primeira instância, ao postergar o reconhecimento da falta grave com base na ausência de instrução e sentença no processo criminal de conhecimento e na fragilidade probatória para fins de prisão preventiva, diverge do entendimento consolidado pelas Cortes Superiores. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) é clara em seu artigo 52, caput, ao dispor que "A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". De igual modo, o artigo 118, inciso I, da LEP, estabelece que "a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave". Tais dispositivos, em sua literalidade e finalidade, visam a regular a disciplina carcerária e o sistema de progressão de regime, impondo sanções administrativas que se distinguem das consequências penais da condenação criminal. Por décadas, a questão da necessidade do trânsito em julgado da condenação criminal para o reconhecimento da falta grave na execução penal gerou intensa discussão doutrinária e jurisprudencial. Contudo, essa controvérsia foi definitivamente superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 776.823/RS, afetado ao Tema 758 da repercussão geral, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave." (STF, Relator: RE 776823/RS, EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em DJe 07/12/2020, 033 DIVULG 22-02- 2021 PUBLIC 23-02-2021). O Superior Tribunal de Justiça já havia se posicionado na mesma direção, cristalizando seu entendimento na Súmula 526, que prescreve: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." (STJ, Súmula 526, Terceira Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). .. No caso em análise, o Juízo da Execução Penal, embora tenha corretamente citado o Tema 758 do STF, interpretou-o de forma restritiva, ao condicionar o reconhecimento da falta à instrução processual completa e à sentença no juízo criminal, fundamentando-se na fragilidade probatória que levou à revogação da prisão preventiva. Contudo, a revogação de uma prisão cautelar, que se baseia em critérios de necessidade e adequação em fase pré-sentencial, não se confunde com a existência de indícios suficientes para a deflagração e apuração de uma falta grave disciplinar. O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ao estabelecer que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", refere-se à sanção penal definitiva, e não às sanções administrativas disciplinares aplicáveis no contexto da execução da pena. A apuração da falta grave, como bem salientado pelas Cortes Superiores, exige, sim, a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, esses postulados foram integralmente respeitados. Houve a notificação do suposto fato, a designação de audiência de justificação, a qual foi efetivamente realizada com a presença do apenado e de sua defesa técnica, que teve a oportunidade de se manifestar e apresentar seus argumentos, conforme se depreende da ata de audiência (evento 1, INIC1). A própria decisão de primeiro grau analisou os argumentos da defesa antes de proferir sua conclusão. Este rito é o procedimento judicial adequado para a apuração da falta grave, cumprindo as exigências constitucionais. A denúncia formalmente oferecida no processo nº 5245636- 81.2025.8.21.0001, noticiando a prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e a anterior decretação de prisão preventiva, ainda que revogada, são elementos suficientes para configurar o "fato definido como crime doloso" para os fins do artigo 52 da LEP. A decisão que revogou a prisão preventiva pautou-se na incerteza quanto à participação individual dos acusados e na necessidade de dilação probatória no processo criminal, o que é natural para a fase inicial de um processo de conhecimento que busca a verdade real com grau de certeza inabalável para uma condenação penal. Contudo, a apuração da falta grave possui um escopo diferente, e a mera notícia da prática de um novo delito, devidamente apresentada e debatida em sede de audiência de justificação, já se mostra apta a ensejar o reconhecimento da falta disciplinar, sem que isso configure uma antecipação de pena ou violação ao princípio da presunção de inocência no âmbito criminal. .. Uma vez reconhecida a prática da falta grave, suas consequências legais são imperativas. O artigo 112 da LEP determina a interrupção da contagem do prazo para a concessão de benefícios, com a alteração da data-base para o dia da prática do novo delito. O artigo 127 da LEP, por sua vez, confere ao juiz a faculdade de revogar até 1/3 do tempo remido, observando-se os critérios do artigo 57 da LEP, que impõem a análise da natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. No presente caso, o apenado já se encontrava no regime fechado, de modo que a regressão de regime, prevista no artigo 118, inciso I, da LEP, não implicaria em sua transferência para um regime mais rigoroso. Todavia, a alteração da data-base e a perda dos dias remidos são medidas que se impõem como decorrência lógica e legal da falta grave, buscando reequilibrar o curso da execução penal em face da nova conduta delituosa. A perda dos dias remidos, em especial, constitui uma reprimenda à conduta desviante, reforçando a necessidade de bom comportamento e disciplina durante o cumprimento da pena. A alegação de que o apenado "não sabe com precisão os detalhes do caso" ou que foi "envolvido em uma bronca" sem compreender bem o motivo, embora apresentada em audiência, não é suficiente para infirmar os indícios de autoria e materialidade que justificaram a denúncia e a instauração da apuração da falta grave. A defesa técnica teve todas as oportunidades de exercer o contraditório e a ampla defesa, tanto na audiência de justificação quanto nas contrarrazões recursais. A análise de mérito do novo crime compete ao juízo de conhecimento, mas a avaliação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal, com base nos indícios presentes, é de competência do juízo da execução. Dessa forma, a decisão de primeiro grau, ao condicionar o reconhecimento da falta grave à conclusão do processo criminal, com a devida vênia, incorreu em equívoco de interpretação dos ditames da Lei de Execução Penal e da jurisprudência das Cortes Superiores, que preconizam a independência das esferas e a imediata apuração e aplicação das consequências da falta grave, uma vez resguardados os direitos fundamentais do apenado. (grifei) Verifica-se que, no processo administrativo, foram asseguradas as garantias constitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla defesa) ao apenado, inclusive, o sentenciado foi ouvido pela autoridade administrativa regularmente assistido por defensor que lhe foi nomeado. Além disso, vale consignar que o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, é poder-dever do Juízo da Execução a aplicação dos consectários legais, incluindo a regressão de regime, a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios na execução da pena e a perda dos dias remidos. Nesse sentido: .. 5. A prática de falta grave implica a interrupção do lapso temporal para progressão de regime, a perda de até 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime. 6. A fração de perda dos dias remidos foi devidamente fundamentada pelo Juízo da execução, considerando o desrespeito à ordem judicial e a gravidade da conduta. 7. A revisão do entendimento do Tribunal de origem para afastar a falta grave ou desclassificá-la demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 8. A alegação de ausência de audiência de justificação judicial não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese .. (HC n. 1.018.509/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) .. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o reconhecimento de falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP), implica a aplicação obrigatória de seus consectários legais, incluindo a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda dos dias remidos, não sendo possível afastar essas sanções com base no princípio da proporcionalidade. .. 5. A posse de drogas para consumo próprio, embora não sujeita a pena privativa de liberdade, configura crime nos termos do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, e seu cometimento durante a execução da pena caracteriza falta grave, conforme entendimento do STJ, consolidado na Súmula 534, que determina a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime. 6. O STJ reitera que o Tribunal de origem não pode deixar de aplicar a regressão de regime, sob pena de desconsiderar o comando normativo da LEP e frustrar a função disciplinar e ressocializadora da execução penal. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, APLICAR-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (REsp n. 2.156.460/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024. Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.