HC 1047156 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenados pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, combinados com o artigo 40, inciso IV, da mesma lei, em concurso material, buscando-se a reforma do decisum para que o writ seja conhecido. 2. Pedidos na impetração originária. Na impetração pretendia-se: (i) absolvição quanto ao crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006; (ii) aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a um dos pacientes, com consequente fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iii) afastamento da majorante do artigo 40, inciso IV, da mesma lei. 3. Decisões anteriores. Juízo de primeiro grau condenou os réus à pena de 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, em regime fechado, e dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento às apelações de ambas as partes, mantendo a condenação, inclusive pelo crime de associação para o tráfico. No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, ausente constrangimento ilegal apto à concessão de ofício. 4. Fundamentos do agravo regimental. No agravo regimental busca-se o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem para absolver os agravantes do crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da mesma lei a um dos agravantes, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sob alegação de inexistência de prova de estabilidade e permanência da associação e de que a condenação se baseou apenas em depoimentos policiais e no contexto do flagrante. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. 6. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade, apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, na manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), diante da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, bens de elevado valor e rádios comunicadores, considerados pelo Tribunal de origem como indicativos de vínculo com organização criminosa. 7. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida pelas instâncias ordinárias a vinculação do agravante a organização criminosa, é possível, em habeas corpus, aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 8. A questão em discussão consiste em saber se o exame das teses defensivas relativas à absolvição pelo crime de associação para o tráfico e ao reconhecimento do tráfico privilegiado demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 9. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso previsto em lei, impondo-se, em regra, o não conhecimento da impetração, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que afasta a possibilidade de conhecimento do writ como substitutivo do recurso adequado. 10. O Tribunal de origem, ao examinar o acervo probatório, concluiu pela presença dos elementos caracterizadores do crime de associação para o tráfico de drogas, destacando a apreensão de expressiva quantidade de cocaína fracionada em mais de quatrocentos invólucros, significativo volume de maconha, bens de elevado valor e três rádios comunicadores utilizados para comunicação com outros membros da facção criminosa, de modo que não se evidencia ilegalidade flagrante na manutenção da condenação pelo artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. 11. A incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles a não dedicação a atividades criminosas e a inexistência de vínculo com organização criminosa; comprovada, pelas instâncias ordinárias, a vinculação do agravante a organização criminosa, fica obstado o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado. 12. O acolhimento das teses de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e de reconhecimento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não se presta à rediscussão de matéria probatória. 13. Ausente demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, impondo-se o desprovimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso previsto em lei, admitindo-se a concessão de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas quando as instâncias ordinárias reconhecem, com base em elementos concretos do caso (quantidade e modo de acondicionamento da droga, bens de elevado valor e instrumentos de comunicação), a estabilidade e permanência do vínculo associativo não configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. 3. A comprovação de vínculo do agente com organização criminosa impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. A análise, em habeas corpus, de pedidos de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado é inadmissível quando exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 35 e 40, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no RHC 198.668/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 256-267) interposto por FELIPE ANTONIO REMANN MARTINS e THIAGO RAFAEL DA SILVA em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 246-250 ). Consta nos autos que os pacientes foram inicialmente condenados pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu à pena de 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime fechado, além de dias-multa, por infração aos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, combinados com o artigo 40, inciso IV, da mesma lei, em concurso material (fls. 61-89). Ambas as partes apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento aos dois recursos (fls. 137-145). Na presente impetração, buscava-se a concessão da ordem para: (i) absolver os réus quanto à prática do crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006; (ii) aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao paciente Thiago; e (iii) afastar a majorante do artigo 40, inciso IV, da mesma lei (fls. 2-16). O habeas corpus não foi conhecido (fls. 246-250). No regimental (fls. 256-267), busca-se a reforma da decisão agravada de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem para absolver os agravantes quanto à prática do crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao agravante Thiago com a consequente fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. É o relatório. EMENTA Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenados pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, combinados com o artigo 40, inciso IV, da mesma lei, em concurso material, buscando-se a reforma do decisum para que o writ seja conhecido. 2. Pedidos na impetração originária. Na impetração pretendia-se: (i) absolvição quanto ao crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006; (ii) aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a um dos pacientes, com consequente fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iii) afastamento da majorante do artigo 40, inciso IV, da mesma lei. 3. Decisões anteriores. Juízo de primeiro grau condenou os réus à pena de 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, em regime fechado, e dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento às apelações de ambas as partes, mantendo a condenação, inclusive pelo crime de associação para o tráfico. No Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, ausente constrangimento ilegal apto à concessão de ofício. 4. Fundamentos do agravo regimental. No agravo regimental busca-se o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem para absolver os agravantes do crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da mesma lei a um dos agravantes, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sob alegação de inexistência de prova de estabilidade e permanência da associação e de que a condenação se baseou apenas em depoimentos policiais e no contexto do flagrante. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. 6. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade, apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, na manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), diante da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, bens de elevado valor e rádios comunicadores, considerados pelo Tribunal de origem como indicativos de vínculo com organização criminosa. 7. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida pelas instâncias ordinárias a vinculação do agravante a organização criminosa, é possível, em habeas corpus, aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 8. A questão em discussão consiste em saber se o exame das teses defensivas relativas à absolvição pelo crime de associação para o tráfico e ao reconhecimento do tráfico privilegiado demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 9. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso previsto em lei, impondo-se, em regra, o não conhecimento da impetração, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que afasta a possibilidade de conhecimento do writ como substitutivo do recurso adequado. 10. O Tribunal de origem, ao examinar o acervo probatório, concluiu pela presença dos elementos caracterizadores do crime de associação para o tráfico de drogas, destacando a apreensão de expressiva quantidade de cocaína fracionada em mais de quatrocentos invólucros, significativo volume de maconha, bens de elevado valor e três rádios comunicadores utilizados para comunicação com outros membros da facção criminosa, de modo que não se evidencia ilegalidade flagrante na manutenção da condenação pelo artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. 11. A incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles a não dedicação a atividades criminosas e a inexistência de vínculo com organização criminosa; comprovada, pelas instâncias ordinárias, a vinculação do agravante a organização criminosa, fica obstado o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado. 12. O acolhimento das teses de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e de reconhecimento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não se presta à rediscussão de matéria probatória. 13. Ausente demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, impondo-se o desprovimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso previsto em lei, admitindo-se a concessão de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas quando as instâncias ordinárias reconhecem, com base em elementos concretos do caso (quantidade e modo de acondicionamento da droga, bens de elevado valor e instrumentos de comunicação), a estabilidade e permanência do vínculo associativo não configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. 3. A comprovação de vínculo do agente com organização criminosa impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. A análise, em habeas corpus, de pedidos de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado é inadmissível quando exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 35 e 40, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no RHC 198.668/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024. VOTO O agravante busca a reforma da decisão monocrática de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem para absolver os agravantes quanto à prática do crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao agravante Thiago com a consequente fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Argumenta inexistir prova dos requisitos da estabilidade e da permanência, indispensáveis à configuração do artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Sustenta que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos policiais e no contexto do flagrante, sem qualquer elemento probatório autônomo capaz de demonstrar vínculo associativo duradouro. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Diante disso, o presente habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e também não vislumbrei a presença de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Na realidade, consta do acórdão impugnado que o Tribunal de origem, ao proceder ao exame do conjunto probatório, entendeu estarem presentes os elementos caracterizadores do crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, destacou a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, especialmente cocaína acondicionada em mais de quatrocentos invólucros, bem como significativo volume de maconha, além de bens de elevado valor, usualmente restritos a integrantes de confiança da organização criminosa. Acrescentou-se, ainda, a apreensão de três rádios comunicadores em poder dos pacientes, instrumentos empregados para a comunicação com outros membros da facção. Por consequência, no tocante à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, é sabido que sua incidência está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e inexistência de vínculo com organização criminosa. No caso concreto, comprovação de sua vinculação a organização criminosa é óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado em favor do agravante Thiago. Por fim, reitero que, para o acolhimento das teses defensivas, seria necessário o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus, que não se presta à rediscussão de matéria probatória. Nesse sentido: .. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024 ) Assim, a decisão agravada deverá ser mantida por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.