HC 1074445 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO E UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos no artigo 157, § 3º, parte final, c/c artigo 288, caput, ambos do Código Penal, artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 69 do Código Penal, à pena de 30 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 304 dias-multa. 2. O habeas corpus sustentou nulidades decorrentes de (i) utilização de elementos inquisitoriais não confirmados em juízo (artigo 155 do Código de Processo Penal); (ii) divergência material entre laudos periciais acerca da trajetória do disparo; e (iii) ausência das mídias de câmeras de segurança utilizadas para reconstrução da dinâmica do crime, apontando violação ao artigo 180 do Código de Processo Penal e pleiteando absolvição por insuficiência probatória. 3. A decisão agravada não conheceu da impetração, por reconhecer o trânsito em julgado e a violação ao princípio da unirrecorribilidade, diante de a mesma controvérsia (divergência entre laudos periciais, ausência de mídias de segurança e alegada insuficiência probatória) já ter sido exaustivamente examinada no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 3.058.630/CE, no qual se concluiu pela suficiência do conjunto probatório, operando-se o trânsito em julgado em 16/12/2026. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo, por meio de agravo regimental, para rediscutir matéria já apreciada e definitivamente julgada em agravo em recurso especial anterior, à luz dos princípios da preclusão, da unirrecorribilidade e do esgotamento da jurisdição do Tribunal Superior. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não traz fundamento novo ou distinto daquele já submetido à apreciação no Agravo em Recurso Especial n. 3.058.630/CE, limitando-se a reiterar teses relativas à divergência entre laudos periciais, à ausência de mídias de segurança e à alegada insuficiência probatória, todas já analisadas e rejeitadas com trânsito em julgado. 6. A jurisdição do Tribunal Superior encontra-se esgotada em relação à matéria já decidida no agravo em recurso especial, de modo que a impetração de habeas corpus com idêntica causa de pedir configura reiteração de pedido e afronta o princípio da unirrecorribilidade, na forma do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 7. A alegação de "flagrante ilegalidade" não é suficiente, por si só, para afastar os óbices da preclusão e da unirrecorribilidade quando o habeas corpus se limita a reproduzir, sem inovação fática ou jurídica relevante, fundamentos já enfrentados em recurso próprio, inclusive quanto à suficiência do conjunto probatório e à inexistência de nulidade decorrente da divergência entre laudos e da ausência de mídias. 8. A decisão agravada harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior, segundo a qual não se admite o uso do habeas corpus para rediscutir matéria já decidida em anteriores recursos ou impetrações com identidade de partes, pedidos e fundamentos, razão pela qual deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial transitado em julgado. Tese de julgamento: 1. O Tribunal Superior não pode, via habeas corpus, rediscutir matéria já apreciada em agravo em recurso especial anterior, com trânsito em julgado, quando há identidade de partes, pedidos e fundamentos, sob pena de violação à preclusão, à unirrecorribilidade recursal e ao artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A invocação de flagrante ilegalidade não afasta os óbices da reiteração de pedido e do esgotamento da jurisdição quando o habeas corpus se limita a reproduzir teses já analisadas e rejeitadas em recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 3º, parte final; 288, caput; 69; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 155 e 180; RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 683.511/PR, Quinta Turma, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021; STJ, AgRg no HC 1.050.266/MS, Sexta Turma, j. 11.02.2026, DJEN 19.02.2026; STJ, AgRg no HC 839.421/MS, Sexta Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO ANDERSON PEREIRA contra decisão monocrática (fls. 426-429) que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 30 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 304 dias-multa, no valor unitário correspondente ao mínimo legal, como incurso no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o artigo 288, caput, do Código Penal, além do artigo 244-B, do ECA e artigo 69, do Código Penal. A decisão agravada não conheceu da impetração ao verificar a ocorrência do trânsito em julgado e violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a matéria já fora objeto de análise em agravo em recurso especial anterior. O agravante sustenta, em síntese, a necessidade de superação da jurisprudência restritiva deste Tribunal em casos de flagrante ilegalidade. Aponta violação aos artigos 155 (utilização de elementos inquisitoriais não confirmados em juízo) e 180 (divergência material entre laudos periciais acerca da trajetória do disparo e ausência das mídias das câmeras de segurança utilizadas para reconstrução da dinâmica do crime), ambos do CPP. Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que o habeas corpus seja conhecido e a ordem concedida para a sua absolvição. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO E UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos no artigo 157, § 3º, parte final, c/c artigo 288, caput, ambos do Código Penal, artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 69 do Código Penal, à pena de 30 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 304 dias-multa. 2. O habeas corpus sustentou nulidades decorrentes de (i) utilização de elementos inquisitoriais não confirmados em juízo (artigo 155 do Código de Processo Penal); (ii) divergência material entre laudos periciais acerca da trajetória do disparo; e (iii) ausência das mídias de câmeras de segurança utilizadas para reconstrução da dinâmica do crime, apontando violação ao artigo 180 do Código de Processo Penal e pleiteando absolvição por insuficiência probatória. 3. A decisão agravada não conheceu da impetração, por reconhecer o trânsito em julgado e a violação ao princípio da unirrecorribilidade, diante de a mesma controvérsia (divergência entre laudos periciais, ausência de mídias de segurança e alegada insuficiência probatória) já ter sido exaustivamente examinada no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 3.058.630/CE, no qual se concluiu pela suficiência do conjunto probatório, operando-se o trânsito em julgado em 16/12/2026. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo, por meio de agravo regimental, para rediscutir matéria já apreciada e definitivamente julgada em agravo em recurso especial anterior, à luz dos princípios da preclusão, da unirrecorribilidade e do esgotamento da jurisdição do Tribunal Superior. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não traz fundamento novo ou distinto daquele já submetido à apreciação no Agravo em Recurso Especial n. 3.058.630/CE, limitando-se a reiterar teses relativas à divergência entre laudos periciais, à ausência de mídias de segurança e à alegada insuficiência probatória, todas já analisadas e rejeitadas com trânsito em julgado. 6. A jurisdição do Tribunal Superior encontra-se esgotada em relação à matéria já decidida no agravo em recurso especial, de modo que a impetração de habeas corpus com idêntica causa de pedir configura reiteração de pedido e afronta o princípio da unirrecorribilidade, na forma do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 7. A alegação de "flagrante ilegalidade" não é suficiente, por si só, para afastar os óbices da preclusão e da unirrecorribilidade quando o habeas corpus se limita a reproduzir, sem inovação fática ou jurídica relevante, fundamentos já enfrentados em recurso próprio, inclusive quanto à suficiência do conjunto probatório e à inexistência de nulidade decorrente da divergência entre laudos e da ausência de mídias. 8. A decisão agravada harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior, segundo a qual não se admite o uso do habeas corpus para rediscutir matéria já decidida em anteriores recursos ou impetrações com identidade de partes, pedidos e fundamentos, razão pela qual deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial transitado em julgado. Tese de julgamento: 1. O Tribunal Superior não pode, via habeas corpus, rediscutir matéria já apreciada em agravo em recurso especial anterior, com trânsito em julgado, quando há identidade de partes, pedidos e fundamentos, sob pena de violação à preclusão, à unirrecorribilidade recursal e ao artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A invocação de flagrante ilegalidade não afasta os óbices da reiteração de pedido e do esgotamento da jurisdição quando o habeas corpus se limita a reproduzir teses já analisadas e rejeitadas em recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 3º, parte final; 288, caput; 69; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 155 e 180; RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 683.511/PR, Quinta Turma, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021; STJ, AgRg no HC 1.050.266/MS, Sexta Turma, j. 11.02.2026, DJEN 19.02.2026; STJ, AgRg no HC 839.421/MS, Sexta Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024. VOTO Analisando os requisitos de admissibilidade do agravo regimental, verifico que a irresignação não prospera. No caso em tela, a decisão monocrática assentou que a matéria já havia sido exaurida no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 3.058.630/CE, operando-se o trânsito em julgado em 16/12/2026. Na oportunidade, a decisão agravada assim consignou (fls. 428-429): O writ não merece prosperar. Verifica-se que o presente mandamus é mera reiteração do recurso próprio já interposto, especificamente, o AREsp n. 3.058.630/CE. Ao examinar as teses defensivas, em decisão transitada em julgado no dia 16/12/2026, consignei o seguinte (DJEN/CNJ 9/12/2025): As teses recursais divergência entre laudos periciais, ausência de mídias de segurança e alegada insuficiência probatória foram expressamente apreciadas e rechaçadas pelo Tribunal de origem com fundamento em premissas fáticas estabelecidas no acórdão. A Corte estadual consignou que a divergência entre os laudos não retira sua validade nem altera a conclusão quanto à materialidade, que restou comprovada por outros meios de prova; que a ausência das mídias, após envidados todos os esforços para sua obtenção, não caracteriza nulidade ante a inexistência de demonstração de efetivo prejuízo; e que a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito policial, mas em robusto conjunto probatório analisado em juízo, incluindo confissão extrajudicial detalhada do corréu menor e depoimentos de policiais considerados idôneos e consentâneos com os demais elementos dos autos. Rever essas conclusões para reconhecer a insuficiência probatória, a nulidade pela ausência das mídias ou a obrigatoriedade de nova perícia diante da divergência reconhecida exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, uma vez prestada a tutela jurisdicional por esta Corte em insurgência anterior fica exaurida a sua competência para reexaminar a mesma controvérsia. Como já se decidiu, "(o) caso trata de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, quando do julgamento de anterior agravo em recurso especial interposto pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se incabível a impetração de habeas corpus para rediscutir o tema, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ" (AgRg no HC n. 683.511/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA POR ESTA CORTE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação desta Corte quando do julgamento do AREsp n. 3.041.020/MS. 2. Assim, o Superior Tribunal de Justiça já esgotou sua jurisdição, não havendo que se falar em nova causa petendi apta a reformar decisão já prolatada. Eventual irresignação quanto ao tema em referência deve ser apresentada perante a Corte de superposição, porquanto já exaurida a análise da matéria neste Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.050.266/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.) Dessa forma, conforme se extrai do exame detido dos autos, ao contrário do que sustenta o agravante ao clamar pela superação da jurisprudência restritiva desta Corte em razão de suposta ilegalidade flagrante, observa-se que a insurgência não traz qualquer elemento apto a mitigar os institutos da preclusão e da unirrecorribilidade. Isso porque a controvérsia central relativa a três teses divergência entre laudos periciais, ausência de mídias de segurança e alegada insuficiência probatória já foi objeto de análise exauriente por este Tribunal Superior no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 3.058.630, no qual se concluiu que a condenação estava devidamente amparada em conjunto probatório robusto. Assim, a rediscussão da matéria em sede de habeas corpus substitutivo revela-se processualmente inviável, uma vez que o inconformismo da parte já foi enfrentado em recurso próprio, tendo a jurisdição se esgotado com o respectivo trânsito em julgado. Nesse sentido, A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não possibilitar a rediscussão da matéria, via habeas corpus, quando já formulados e analisados pedidos idênticos, acerca dos mesmos fundamentos, de matéria já analisada neste Tribunal Superior, por se tratar de reiteração de pedido (AgRg no HC n. 839.421/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.