HC 1067129 - DECISAO

HC 1067129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento de saída temporária e trabalho externo foi devidamente fundamentado com base no art. 123 da LEP e em relatório técnico da CTC que indicou liderança negativa e...

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Parties
Paciente: JULIO CESAR BATISTA RAMOS (outro nome: JÚLIO CÉSAR BATISTA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Saída Temporária, Trabalho Externo, Nulidade Por Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões Judiciais, Lei N. 14.843/2024, Art. 123 Da Lei De Execução Penal
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Parties

JULIO CESAR BATISTA RAMOS (outro nome: JÚLIO CÉSAR BATISTA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 nulidade por ausência de intimação da defesa sobre parecer da Comissão Técnica de Classificação (CTC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento de saída temporária e trabalho externo foi devidamente fundamentado com base no art. 123 da LEP e em relatório técnico da CTC que indicou liderança negativa e vinculação a organização criminosa, evidenciando incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; e a alegação de nulidade por ausência de intimação sobre o laudo da CTC não foi debatida no Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.