HC 1090733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JUAREZ FÉLIX DE ABREU FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa. Em sede recursal, o Tribunal a quo negou provimento integral ao apelo defensivo, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. Neste habeas corpus, alega a defesa nulidade absoluta decorrente de ingresso domiciliar sem justa causa, porque fundado exclusivamente em denúncia anônima, sem mandado judicial e sem consentimento válido, além da inexistência de situação de flagrante prévia. Sustenta, ainda, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e na negativa de recorrer em liberdade por ausência de fundamentação concreta e contemporânea, em afronta aos arts. 312, 315, § 2º, e 387, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como ao art. 93, IX, da Constituição da República. Assevera que o paciente é primário, tem bons antecedentes e pena inferior a 8 anos, pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) e a adequação do regime prisional. Requer a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal, à luz do art. 157 do CPP e do art. 5º, LVI, da Constituição da República. Subsidiariamente, pede o redimensionamento da pena com aplicação do tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial mais brando e a substituição da custódia por medidas cautelares. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 246). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 252-269). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 339-348). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. No caso, o Tribunal de origem afastou a tese defensiva de violação domiciliar sob a seguinte motivação: "Conforme consignado nos autos, a atuação policial não decorreu de mera suspeita genérica ou de informação desprovida de mínima verificação prévia. Ao revés, os agentes da Delegacia de Narcóticos relataram que a diligência teve origem em atividade investigativa anterior, por meio da qual se obteve a identificação do endereço supostamente utilizado para a guarda e comercialização de drogas, bem assim do veículo associado ao investigado. De posse dessas informações, a equipe policial dirigiu- se ao local e constatou a presença do Apelante na frente da residência, ao lado do automóvel previamente identificado no curso da investigação. No momento da abordagem, segundo os relatos prestados em juízo, o acusado demonstrou visível nervosismo e, em ato repentino, arremessou o aparelho celular para o interior do imóvel. Tal circunstância, longe de se revelar neutra ou irrelevante, constitui dado objetivo indicativo de tentativa de ocultação de elemento potencialmente relacionado à prática criminosa, circunstância que, somada aos demais elementos previamente colhidos, reforçou a fundada suspeita de que, no interior da residência, encontravam-se objetos ou substâncias vinculadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. Já no interior do imóvel, os policiais visualizaram, na área da garagem, expressiva quantidade de entorpecente acondicionada em caixa, além de balanças de precisão e outros apetrechos usualmente empregados no fracionamento, pesagem e acondicionamento de drogas para distribuição. Tais elementos, considerados em seu conjunto, não se harmonizam com a tese defensiva de mera guarda desprovida de relevância típica, mas, ao contrário, constituem indicativos concretos da destinação mercantil da substância apreendida. Cumpre destacar que os depoimentos prestados pelos policiais civis Andrey Buarque de Araújo e Bruno Trigueiro Lopes mostram-se lineares, coerentes e desprovidos de contradições relevantes, tendo sido prestados com riqueza de detalhes e em consonância com os demais elementos de convicção constantes dos autos. Não se vislumbra qualquer dado concreto apto a infirmar a credibilidade de tais declarações, nem há nos autos notícia de animosidade pessoal, má-fé ou interesse indevido por parte dos agentes estatais que pudesse comprometer a higidez de seus relatos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que os depoimentos de agentes policiais, quando prestados em juízo sob contraditório, revestem-se de plena validade probatória, notadamente quando coerentes entre si e corroborados por outros elementos objetivos de prova, como ocorre na espécie. Em delitos de tráfico de drogas, frequentemente perpetrados na clandestinidade e sem a presença de testemunhas estranhas à persecução penal, a palavra dos policiais responsáveis pela diligência assume especial relevância, desde que em sintonia com o restante do acervo probatório, como efetivamente se verifica no caso concreto. Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: .. Some-se a isso o fato de que o próprio acusado, em juízo, admitiu que a substância entorpecente estava armazenada em sua residência e que a mantinha sob sua guarda em troca de vantagem financeira, alegando dificuldades econômicas. Tal admissão, ainda que parcial, possui inequívoco valor incriminatório, porquanto corrobora a versão acusatória e revela, de maneira eloquente, a ciência e a voluntariedade do agente em relação à manutenção da droga em depósito. A tentativa defensiva de minimizar a relevância penal dessa confissão, sob o argumento de que o réu apenas "guardava" o entorpecente, não procede. Isso porque o tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 possui natureza de ação múltipla, abrangendo diversas condutas autônomas, dentre as quais "guardar", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo" e "vender", sendo suficiente, para a configuração do delito, a prática de qualquer dos verbos nucleares ali descritos, desde que ausente autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, ainda que não houvesse prova de comercialização direta pelo Apelante, o fato de manter a droga em depósito mediante contraprestação econômica já é bastante para a subsunção típica reconhecida na sentença. De outra parte, a Defesa não logrou produzir prova minimamente apta a desconstituir a robusta narrativa acusatória. O Apelante limitou-se a apresentar versão exculpatória, dos fatos, sem trazer aos autos testemunhos presenciais, registros audiovisuais ou qualquer outro elemento probatório idôneo capaz de infirmar a apreensão realizada, a confissão judicial ou a consistência dos relatos prestados pelos agentes públicos. Não se pode perder de vista que, no processo penal, embora o ônus da prova da acusação recaia sobre o Estado, uma vez produzido acervo probatório sólido, coerente e harmônico, incumbe à tese defensiva, ao menos, demonstrar plausibilidade concreta apta a gerar dúvida razoável, o que não se verificou na hipótese. Nesse contexto, o conjunto probatório revela-se seguro, coeso e suficiente para amparar o édito condenatório, inexistindo espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo. A condenação não se funda em meras conjecturas, presunções frágeis ou elementos informativos isolados, mas em prova técnica regular, prova oral judicializada e confissão parcial do próprio réu, elementos que, analisados em conjunto, conduzem de forma segura à conclusão quanto à materialidade e autoria delitivas. Lado outro, também não merece acolhimento a insurgência defensiva voltada ao reconhecimento da nulidade das provas, ao fundamento de suposta invasão domiciliar ilícita. A inviolabilidade do domicílio, embora constitua garantia fundamental consagrada no art. 5º, XI, da Constituição da República, não possui caráter absoluto, admitindo exceção, dentre outras hipóteses, em caso de flagrante delito. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), firmou a compreensão de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrância no interior da residência. Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que: .. Na hipótese em apreço, diversamente do que sustenta a Defesa, a diligência policial não decorreu de denúncia anônima isolada e destituída de corroboração. Os elementos constantes dos autos evidenciam que houve prévia atividade investigativa, mediante a qual se identificaram o suspeito, o veículo por ele utilizado e o endereço relacionado à prática delitiva. Ao chegarem ao local, os agentes se depararam com o apelante junto ao automóvel anteriormente identificado, sobrevindo, na sequência, comportamento manifestamente suspeito, consubstanciado no arremesso do aparelho celular para o interior do imóvel logo após a abordagem policial. Esse quadro fático, considerado em sua integralidade, revela a existência de elementos objetivos e concretos aptos a configurar as fundadas razões exigidas pela jurisprudência constitucional. Não se tratava, portanto, de mera impressão subjetiva ou de atitude arbitrária dos agentes, mas de contexto precedente e concomitante que, racionalmente avaliado, autorizava a conclusão de que, no interior da residência, poderia estar em curso situação de flagrante delito. Além disso, é assente que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nas modalidades "guardar" e "ter em depósito", possui natureza permanente, de modo que a situação de flagrância se protrai no tempo enquanto a substância ilícita permanecer sob guarda do agente. Assim, uma vez presentes indícios concretos de que a residência estava sendo utilizada para armazenamento de droga, mostrava-se juridicamente admissível o ingresso no imóvel, precisamente porque configurada hipótese constitucional de mitigação da garantia da inviolabilidade domiciliar. Registre-se, ainda, que a legalidade da diligência foi ulteriormente corroborada pelo resultado da própria ação policial, que culminou na efetiva apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e de instrumentos tipicamente associados à traficância, elementos que confirmam, a posteriori, a justeza da suspeita que motivou o ingresso no domicílio. Embora o êxito da diligência não seja, por si só, fundamento autônomo bastante para legitimar a medida, ele reforça, no caso concreto, a existência prévia de substrato objetivo apto a justificar a atuação estatal. Não há, ademais, qualquer elemento concreto nos autos que autorize concluir pela ocorrência de abuso, arbitrariedade ou fabricação de prova. Ao contrário, os relatos dos policiais são convergentes quanto à dinâmica da abordagem, à conduta do acusado e à localização da droga no interior do imóvel, inexistindo inconsistências relevantes que comprometam a higidez da prova colhida. A simples negativa defensiva, desacompanhada de demonstração minimamente consistente de ilegalidade concreta, não se mostra suficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos no exercício regular de suas funções. Desse modo, não se verifica mácula na atuação policial, tampouco ilicitude na prova obtida, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, preservando-se, por conseguinte, a integral validade dos elementos probatórios que lastrearam a condenação. Em conclusão, estando a materialidade e a autoria delitivas suficientemente comprovadas por prova técnica idônea, depoimentos judiciais coerentes e confissão parcial do acusado, e inexistindo qualquer nulidade apta a contaminar a persecução penal, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, afastando-se o pleito absolutório fundado no art. 386, VII, do Código de Processo Penal." (e-STJ, fls. 381-47) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, firmou entendimento no sentido de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016). No caso, segundo se infere dos autos, a diligência foi precedida de atividade investigativa que identificou o endereço e o veículo vinculados ao investigado; ao chegarem ao local, os policiais depararam-se com o paciente em frente à residência e, no momento da abordagem, observaram comportamento nervoso e o arremesso do aparelho celular para o interior do imóvel. À vista desses elementos objetivos já colhidos e dos sinais concretos percebidos no momento da abordagem, reputando presentes fundadas razões de flagrância em crime permanente, os agentes ingressaram no interior da residência, onde visualizaram expressiva quantidade de entorpecente na área da garagem (10 kg de maconha), além de balanças de precisão e materiais de fracionamento, quadro posteriormente reforçado pela confissão parcial do réu quanto à guarda mediante vantagem financeira. Assim, a confirmação, em juízo, da investigação prévia, aliada aos elementos concretos observados na abordagem, evidenciou fundadas razões para a diligência no imóvel, em contexto de crime permanente nas modalidades "guardar" e "ter em depósito". Nesse cenário, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, porquanto demonstrada base empírica idônea para o ingresso domiciliar e a busca realizada. Como se verifica, o entendimento perfilhado está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. A propósito: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso" (RE 603.616/RO, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifou-se). Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FLAGRANTE DELITO. NULIDADE DAS PROVAS. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ausência de nulidade das provas que ampararam a condenação. 2. A defesa alega nulidade das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sustentando inexistência de fundadas suspeitas, suposta negativa de prestação jurisdicional quanto a contradições sobre o arremesso de mochila contendo drogas e demais ilícitos, e invalidade da narrativa fundada em depoimentos de policiais, inclusive de "policial fantasma". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar, realizada sem mandado judicial diante de denúncias anônimas especificadas de tráfico de drogas, somadas ao arremesso, pelo agravante, de mochila contendo drogas, armas e munições ao notar o cerco policial, configura situação de flagrante delito e fundadas razões aptas a legitimar o ingresso em domicílio e a validar as provas obtidas. 4. Ainda, a questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental, é possível: (i) reexaminar a dinâmica fática dos fatos que culminaram com o ingresso domiciliar, para infirmar a versão acolhida pelas instâncias ordinárias; e (ii) conhecer de alegação de negativa de prestação jurisdicional e de contradições nos depoimentos policiais formuladas apenas nas razões do agravo regimental, não deduzidas na impetração originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A inviolabilidade do domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, admite relativização em caso de flagrante delito, sendo lícito o ingresso forçado em residência, inclusive no período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de crime no interior do imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n. 603.616/RO) e da jurisprudência desta Corte Superior. 6. Embora a denúncia anônima, por si só, não legitime medidas invasivas, notadamente quando fundada apenas em percepções subjetivas, no caso concreto a diligência decorreu de denúncias anônimas especificadas, com indicação do local utilizado como ponto de venda de entorpecentes e identificação dos indivíduos envolvidos, o que, somado ao arremesso de mochila contendo drogas, armas e munições quando da aproximação policial, caracterizou o exercício regular da atividade investigativa e forneceu fundadas razões para o ingresso no domicílio e para a prisão em flagrante. 7. O depoimento dos policiais responsáveis pela diligência deve ser valorado como qualquer outra prova testemunhal, à luz do sistema do livre convencimento motivado (CPP, art. 155, caput), sendo que a condição de agentes públicos lhes confere presunção relativa de veracidade, não infirmada pela defesa, a quem incumbia o ônus de demonstrar o contrário (CPP, art. 156, caput). 8. A alegação de negativa de prestação jurisdicional relativa às supostas contradições sobre o arremesso da mochila constitui inovação recursal, porque não deduzida na impetração do habeas corpus, motivo pelo qual não pode ser conhecida em sede de agravo regimental. 9. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica fática dos acontecimentos que motivaram o ingresso domiciliar e a prisão em flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (v.g., AgRg no HC n. 899.527/SP e HC n. 855.185/AL). 10. Inexistindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática e permanecendo esta em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. Denúncias anônimas especificadas, com indicação concreta de local e autores da traficância, aliadas a comportamento do agente que revela tentativa de ocultar materiais ilícitos, constituem fundadas razões para o ingresso policial em domicílio, sem mandado, em situação de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar e as provas dela decorrentes. 2. O depoimento de policiais, colhido sob o crivo do contraditório, possui presunção relativa de veracidade e pode fundamentar a condenação penal, cabendo à defesa o ônus de infirmá-lo. 3. Questões não suscitadas na impetração originária configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas apenas nas razões de agravo regimental em habeas corpus. 4. O habeas corpus e seu agravo regimental não se prestam ao revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para reconstituir a dinâmica dos fatos apreciados pelas instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; RISTJ, art. 258, caput; CPP, arts. 155, caput; 156, caput; 240, § 1º; 244; 245. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Plenário; STJ, HC 598.051/SP, Sexta Turma, j. 2/3/2021, DJe 15/3/2021; STJ, RHC 158.580/BA, Sexta Turma, j. 19/4/2022, DJe 25/4/2022; STJ, AgRg no HC 874.546/SP, Quinta Turma, j. 6/2/2024, DJe 14/2/2024; STJ, AgRg no HC 871.880/SC, Sexta Turma, j. 30/9/2024, DJe 3/10/2024; STJ, AgRg no HC 1.032.565/SP, Quinta Turma, j. 7/10/2025, DJEN 14/10/2025; STJ, AgRg no HC 1.045.925/SP, Sexta Turma, j. 3/12/2025, DJEN 10/12/2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC 990.008/SP, Quinta Turma, j. 27/8/2025, DJEN 1/9/2025; STJ, AgRg no HC 899.527/SP, Quinta Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024; STJ, HC 855.185/AL, Quinta Turma, j. 5/11/2024, DJe 11/11/2024. (AgRg no HC n. 1.073.144/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. MATÉRIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS NA FASE DE SENTENÇA, APÓS LARGA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. PACIENTE REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 988.088/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) Quanto ao pedido de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, também, não assiste razão à defesa. No ponto, o acórdão impugnado encontra-se assim fundamentado: "2.1. DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM E O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006: No tocante ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que o Juízo de origem, na primeira fase da dosimetria, exasperou a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 83 (oitenta e três) dias-multa, com fundamento na incidência preponderante do art. 42 da Lei de Drogas, especificamente em razão da natureza e da quantidade do entorpecente apreendido, sem, contudo, negativar quaisquer das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Examinando-se a fundamentação lançada na sentença, constata-se que a valoração negativa empreendida na primeira fase está ancorada, de forma exclusiva, na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Tal circunstância, por si só, mostra-se apta a justificar a exasperação da pena-base, desde que observada como vetor único de recrudescimento, a fim de evitar indevida duplicidade valorativa no curso da dosimetria. No caso concreto, a elevação da pena-base não decorreu de motivação genérica, abstrata ou inerente ao próprio tipo penal, mas de elemento objetivo extraído dos autos, consistente na apreensão de aproximadamente 10 kg de maconha. Trata-se de dado fático que revela maior gravidade concreta da conduta, por evidenciar ofensividade superior à ordinariamente ínsita ao delito de tráfico de drogas. Com efeito, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida extrapola, de maneira sensível, o padrão de reprovabilidade comum à figura típica em sua conformação ordinária, autorizando, assim, a exasperação da pena-base. Não por outra razão, o art. 42 da Lei de Drogas estabelece que o magistrado deverá considerar, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, justamente por se tratar de critérios legalmente qualificados para a aferição da gravidade concreta do fato. Desse modo, a fixação da pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa não se mostra não se mostra desarrazoada ou desproporcional, mas, ao revés, compatível com as particularidades evidenciadas nos autos e com o maior juízo de censura extraído da conduta imputada ao recorrente. Nesse contexto, verifica-se que a fundamentação adotada pelo Magistrado sentenciante para valorar negativamente a natureza e a quantidade da droga apreendida revela-se idônea e em consonância com o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Assim, reconhecida a adequação do fundamento utilizado para aferir a maior reprovabilidade concreta da conduta, impõe-se a manutenção da exasperação promovida na primeira fase da dosimetria. Prosseguindo-se à segunda fase da dosimetria, verifica-se que foi devidamente reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, tendo o Juízo sentenciante procedido, de forma correta, à redução da pena na fração de 1/6 (um sexto). Em consequência, a pena intermediária foi fixada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Avançando para a terceira fase do cálculo dosimétrico, constata-se a inexistência de causas especiais de aumento de pena. De outro lado, embora a Defesa postule a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que o Juízo de origem deixou de aplicá-la, entendimento que no ponto, não comporta reparo. Com efeito, no que concerne à minorante do chamado tráfico privilegiado, dispõe o art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas: .. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a incidência da referida causa especial de diminuição está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) ausência de dedicação a atividades criminosas; e d) não integração em organização criminosa. Na hipótese dos autos, verifica-se que a sentença afastou a aplicação da referida minorante sob o fundamento de que o réu se dedicava habitualmente à atividade criminosa, conforme expressamente registrado à fl. 230. Assim, evidenciada a ausência de um dos pressupostos legalmente exigidos, revelou-se inviável o reconhecimento da benesse legal. Entretanto, a Defesa sustenta a ocorrência de indevida dupla valoração da quantidade de droga apreendida, ao argumento de que tal circunstância teria sido considerada tanto na primeira fase da dosimetria quanto no afastamento da minorante em questão. Todavia, tal argumentação não merece acolhida. Isso porque se está diante de valorações juridicamente distintas, incidentes em etapas diversas da dosimetria, com fundamentos e finalidades absolutamente autônomos. Na primeira fase, a natureza e a quantidade do entorpecente foram legitimamente sopesadas à luz do art. 42 da Lei de Drogas, como elementos reveladores da gravidade concreta da infração, aptos, portanto, a justificar a exasperação da pena- base. Já na terceira fase, o que se examinou não foi propriamente a gravidade abstrata ou concreta do fato delitivo, mas sim a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da incidência do chamado tráfico privilegiado, especialmente a inexistência de dedicação a atividades criminosas. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a redução da pena somente é admissível quando preenchidos, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Portanto, a mera presença de alguns desses requisitos, isoladamente considerados, não gera direito subjetivo automático à incidência do redutor. Embora o réu ostente primariedade e bons antecedentes, tais circunstâncias, por si sós, não bastam para autorizar a incidência da benesse, sobretudo quando o contexto fático-probatório aponta em sentido contrário quanto à inexistência de dedicação à atividade criminosa. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial consolidou o entendimento de que as circunstâncias da apreensão, desde que adequadamente motivadas e apreciadas em consonância com o acervo probatório, podem evidenciar a dedicação do agente a atividades criminosas, legitimando o afastamento da causa especial de diminuição. Não se exige, para tanto, prova direta e explícita de integração formal a organização criminosa ou de habitualidade reiteradamente documentada, bastando que os elementos concretos dos autos permitam inferência segura acerca da incompatibilidade entre a conduta praticada e a figura do traficante ocasional. No presente caso, o afastamento da minorante não decorreu da mera repetição dos mesmos fundamentos utilizados na primeira etapa da dosimetria, tampouco se apoiou na expressiva quantidade de droga apreendida. Ao reverso, a não incidência do redutor resultou da análise global do acervo probatório, que evidenciou elementos concretos aptos a demonstrar que o réu não se dedicava ao tráfico de forma ocasional, episódica ou acidental, mas, ao contrário, mantinha atuação voltada à mercancia ilícita de forma estável e minimamente estruturada. Com efeito, as circunstâncias fáticas da prisão, notadamente a apreensão de balanças de precisão, plástico-filme e sacos transparentes, bem como o modus operandi constatado, revela a existência de aparato material compatível com as atividades de fracionamento, acondicionamento e difusão de drogas ilícitas, circunstância que ultrapassa, em muito, a figura do agente eventual. Também não merece acolhida a tese defensiva de que a eventual condição de "mula" imporia, por si só, a incidência da minorante. A jurisprudência não reconhece automatismo entre essa condição e o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Ainda que se admitisse, em tese, o exercício da função de transporte ou guarda de entorpecente em favor de terceiros, tal circunstância não neutraliza, por si, a gravidade concreta da conduta nem demonstra, automaticamente, ausência de dedicação à atividade criminosa. Ao contrário, quando o agente é surpreendido com quantidade expressiva de droga, tal fato sinaliza inserção relevante na dinâmica do tráfico, afastando a hipótese de participação eventual, periférica ou meramente episódica. Diante disso, não há ilegalidade ou excesso na dosimetria, devendo ser mantida a sentença, pois a pena-base foi fixada com fundamentação concreta, sem bis in idem, e mostrou-se incabível a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, diante das circunstâncias do caso. 2.2. DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA: No que se refere à pena de multa, igualmente não há reparo a ser feito. O delito de tráfico de drogas prevê, de forma expressa, a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pena pecuniária, não se tratando, portanto, de sanção facultativa ou passível de exclusão em razão de alegada hipossuficiência econômica do condenado. Com efeito, a eventual dificuldade financeira do réu, embora possa ser considerada em momento oportuno, não afasta a imposição da multa na sentença condenatória, podendo a matéria ser examinada, se for o caso, na fase de execução penal, à luz das circunstâncias concretas do cumprimento da reprimenda. Ademais, a fixação da pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa mostra-se proporcional ao quantitativo da pena corporal estabelecida, não se evidenciando descompasso, irrazoabilidade ou excesso manifesto. Diante desse cenário, não procede o pleito defensivo de redução da pena de multa, impondo-se a manutenção da reprimenda pecuniária nos exatos termos em que fixada na sentença, porquanto observados os parâmetros legais e a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade aplicada. 2.3. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL E DA DETRAÇÃO PENAL: Igualmente não merece acolhimento o pleito defensivo de fixação de regime inicial menos gravoso. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a definição do regime prisional não decorre de forma automática apenas do quantum da pena aplicada, devendo o julgador observar, além do critério objetivo previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal, também as circunstâncias judiciais e os elementos concretos do caso, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. Vejamos: "Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (..) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (..)". (Destaquei). Na hipótese dos autos, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, patamar que, em tese, poderia autorizar a fixação do regime semiaberto ao réu não reincidente, as particularidades concretas da causa legitimam a manutenção do regime inicial fechado. Isso porque a sentença apresentou fundamentação concreta e idônea para a adoção do regime mais gravoso, ao consignar que a maior censurabilidade da conduta decorreu da natureza e da expressiva quantidade da droga apreendida, circunstâncias valoradas com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Referidos elementos, por expressa determinação legal, preponderam na aferição da gravidade concreta do delito e irradiam efeitos não apenas sobre a pena-base, mas também sobre a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Nessa perspectiva, não há ilegalidade na fixação do regime fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a 08 (oito) anos, quando presente fundamentação concreta extraída das peculiaridades do caso, apta a demonstrar maior gravidade da conduta. No caso em exame, a valoração negativa fundada na quantidade do entorpecente apreendido revela reprovabilidade acentuada, suficiente para justificar a adoção de regime mais severo, em consonância com os arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal, bem como com o art. 42 da Lei de Drogas. Sobre o assunto, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desse Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: .. Assim, deve ser mantido o regime inicial fechado, porquanto adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos, inexistindo qualquer excesso ou constrangimento ilegal a ser sanado. Por fim, cumpre salientar que, em observância ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, foi considerado o período de prisão cautelar suportado pelo réu. Todavia, no caso concreto, o lapso temporal correspondente não se mostra suficiente para ensejar, desde logo, a alteração do regime inicial fixado, razão pela qual a detração não produz efeito prático imediato neste decisum. Eventuais repercussões na execução da pena deverão ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete deliberar, nos termos do art. 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei de Execução Penal, acerca da progressão ou regressão de regime, bem como da detração e da remição da pena. 2.4. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Também não merece acolhimento a insurgência defensiva voltada à revogação da prisão preventiva e à concessão do direito de recorrer em liberdade. De início, cumpre consignar que a matéria não se submete a qualquer presunção automática favorável ao condenado pelo simples fato de haver sido interposta apelação. Ao proferir sentença condenatória, incumbe ao magistrado decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção, imposição ou substituição da custódia cautelar, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, providência que deve guardar estrita consonância com os requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma e com a exigência de fundamentação concreta imposta pelo art. 315, § 2º, do CPP. Além disso, a prisão preventiva somente subsiste quando se revelar necessária e adequada, não sendo cabível sua manutenção por inércia argumentativa ou por simples remissão à gravidade abstrata do delito. Na hipótese dos autos, diversamente do que sustenta a Defesa, a sentença não se limitou a reproduzir fórmula vazia ou fundamento estereotipado. O Juízo de origem consignou expressamente, ao negar ao réu o direito de apelar em liberdade, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida e pela apreensão de petrechos indicativos da profissionalização da mercancia ilícita, extraindo daí a presença contemporânea do periculum libertatis e a necessidade de resguardo da ordem pública, bem como o risco de reiteração delitiva. Trata-se, pois, de motivação ancorada em dados empíricos do caso concreto, e não em juízo abstrato de censura inerente ao tipo penal. Com efeito, o art. 312 do Código de Processo Penal autoriza a prisão preventiva, entre outras hipóteses, para a garantia da ordem pública, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No presente caso, tais vetores se mostram evidenciados não apenas pela condenação superveniente - que robustece o fumus commissi delicti -, mas sobretudo pelas circunstâncias concretas já delineadas ao longo deste voto: apreensão de aproximadamente 10 kg de maconha, localização de balanças de precisão e de materiais comumente empregados no fracionamento e acondicionamento de entorpecentes, além da própria admissão do réu de que mantinha a substância sob sua guarda mediante vantagem financeira. Esse quadro fático revela, de forma objetiva, risco concreto de reiteração delitiva e justifica a preservação da medida extrema para tutela da ordem pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória exige fundamentação específica e contemporânea, mas admite a preservação da custódia quando o decisum aponta elementos concretos extraídos dos autos. Não se desconhece, por outro lado, que a jurisprudência repele decretos prisionais baseados exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou em afirmações genéricas sobre periculosidade. Todavia, essa não é a situação verificada nestes autos. Aqui, a decisão recorrida individualizou suficientemente as razões de cautela, relacionando-as a elementos objetivos apreendidos no contexto do flagrante, os quais denotam estrutura material voltada ao tráfico e revelam maior periculosidade concreta da conduta. Justamente por isso, não há falar em ofensa aos princípios da isonomia, da segurança jurídica ou da coerência decisória, pois a prisão cautelar foi mantida a partir de motivação vinculada às particularidades do caso. Igualmente não se mostra suficiente, para a revogação da custódia, a alegação defensiva de ausência de contemporaneidade. A contemporaneidade, em tema de prisão preventiva, não se confunde com imediatidade cronológica isolada, mas com a permanência atual do risco processual ou social derivado de circunstâncias concretas. No caso, a própria sentença reavaliou a necessidade da medida no momento legalmente adequado - como exige o art. 387, § 1º, do CPP - e concluiu, de forma motivada, pela persistência dos fundamentos cautelares. Por fim, tampouco se evidencia, na espécie, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares devem observar os vetores da necessidade e adequação, ao passo que a preventiva será cabível quando as providências menos gravosas se revelarem insuficientes à tutela do processo e da ordem pública. Diante do quadro concreto acima delineado, a substituição da custódia por medidas alternativas não se mostra apta a neutralizar o risco de reiteração delitiva reconhecido na sentença. Desse modo, impõe-se a rejeição da tese defensiva, com a consequente manutenção da negativa do direito de recorrer em liberdade. 2.5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Também não merece acolhimento o pleito defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nos termos do art. 44 do Código Penal, a concessão da referida benesse está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos legalmente previstos, dentre os quais se inclui, de forma expressa, que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a 04 (quatro) anos. Na hipótese dos autos, contudo, a reprimenda definitiva foi fixada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, circunstância que, por si só, já inviabiliza a substituição pretendida. Não bastasse o óbice objetivo acima delineado, tampouco se verifica, no caso concreto, a suficiência da medida substitutiva para atender às finalidades de reprovação e prevenção do delito, conforme exige o inciso III do art. 44 do Código Penal. Com efeito, as particularidades da conduta, notadamente a expressiva quantidade de entorpecente apreendida e os elementos concretos que evidenciam maior gravidade da infração, revelam censurabilidade acentuada, incompatível com a adoção de sanções alternativas à pena corporal. Acresça-se, ainda, que o não reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 impede a redução da reprimenda a patamar que, em tese, pudesse viabilizar a incidência da substituição requerida. Desse modo, ausentes os pressupostos legais exigidos pelo art. 44 do Código Penal, impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade, sendo incabível sua conversão em restritivas de direitos. 3. DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO: A Defesa do Apelante requer a restituição do veículo Chevrolet/Prisma, placas LSN6J09, ou, subsidiariamente, a realização de prévia avaliação do bem para ulterior ressarcimento do respectivo valor. O pleito, contudo, não merece acolhimento. De início, cumpre assentar que a restituição de coisa apreendida, em matéria penal, não constitui providência automática, subordinando-se ao regime jurídico previsto nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, segundo os quais, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, e, mesmo quando cabível a devolução, esta somente poderá ser ordenada se inexistir dúvida quanto ao direito do reclamante. Em harmonia com esse regime geral, o art. 91, II, do Código Penal estabelece, como efeito da condenação, a perda, em favor da União, dos instrumentos, produtos e proveitos do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. No âmbito específico da Lei nº 11.343/2006, os arts. 60, 61, 62 e 63 disciplinam, de modo especial, a apreensão, a alienação, a utilização e o perdimento de bens vinculados à prática dos delitos nela previstos, inclusive veículos. A legislação especial, aliás, é expressa ao prever que a apreensão de veículos utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas deve ser imediatamente comunicada ao juízo competente, cabendo ao magistrado determinar a alienação do bem, em autos apartados, com exposição do nexo de instrumentalidade entre o delito e o objeto apreendido, bem assim proceder à sua avaliação judicial. Ao proferir a sentença, compete ainda ao juiz decidir sobre o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido. Trata-se, portanto, de disciplina normativa específica que prestigia a pronta constrição patrimonial dos bens funcionalmente vinculados à traficância, sem prejuízo da preservação dos direitos de eventuais lesados ou terceiros de boa-fé. No caso concreto, os elementos coligidos aos autos não autorizam a conclusão de que o automóvel apreendido constituía bem estranho aos fatos delituosos. Ao reverso, a própria narrativa probatória, tal como examinada ao longo deste voto, evidencia que o veículo já havia sido previamente identificado no contexto investigativo e foi localizado no cenário fático em que se constatou a guarda de expressiva quantidade de entorpecente e de petrechos tipicamente ligados à traficância. Em tal contexto, não se mostra juridicamente exigível, para a manutenção do perdimento, demonstração de uso reiterado ou habitual do bem na mercancia ilícita, seja porque a atual redação do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 expressamente abrange os meios de transporte utilizados na prática habitual ou não do delito, seja porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 647, firmou orientação no sentido de que o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas independe da comprovação de habitualidade de seu uso na atividade criminosa. Também não aproveita à Defesa a alegação genérica de titularidade legítima do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a restituição de veículo apreendido pressupõe, cumulativamente, a ausência de dúvida quanto à propriedade, a licitude de sua origem e a demonstração de que não foi utilizado como instrumento do crime, observadas, ademais, as regras especiais da Lei de Drogas. Do mesmo modo, a Corte Superior já assentou que a invocação de direito por terceiro somente produz efeitos quando efetivamente comprovada a titularidade jurídica do bem e a respectiva boa-fé, o que não se presume. Nessa perspectiva, eventual existência de gravame fiduciário ou de interesse patrimonial de terceiro não conduz, por si só, à imediata restituição do automóvel ao réu condenado. O sistema legal não desampara o terceiro de boa-fé; ao contrário, ressalva expressamente os seus direitos. O art. 60, § 6º, da Lei nº 11.343/2006 determina que, mesmo quando comprovada a origem lícita do bem, a liberação não se impõe no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, hipótese em que sua destinação observará os arts. 61 e 62 da mesma lei, sempre ressalvado o direito de terceiro de boa- fé. Além disso, o art. 62-A, § 3º, preserva os direitos de eventuais lesados e terceiros de boa-fé sobre os valores depositados em razão da alienação. Assim, eventual credor fiduciário, desde que demonstre adequadamente sua condição jurídica e a sua boa-fé, poderá exercer as medidas cabíveis pelas vias processuais próprias, mas tal circunstância não tem o condão de infirmar, nesta sede, a legitimidade do perdimento decretado em relação ao condenado. Quanto ao pedido alternativo de prévia avaliação do automóvel para futuro ressarcimento, igualmente não há razão para reforma da sentença. Isso porque a própria Lei de Drogas já prevê, de forma expressa, a avaliação judicial do bem apreendido antes da alienação, a ser realizada por oficial de justiça ou avaliador nomeado pelo juízo, com posterior manifestação do Ministério Público, do órgão gestor do Funade do interessado, seguindo-se a homologação do valor atribuído ao bem. De igual modo, caso haja autorização judicial de uso do veículo por órgão público, a lei exige prévia avaliação e, sobrevindo posterior levantamento com demonstração de depreciação superior à ordinária, faculta ao interessado requerer nova avaliação judicial, impondo ao ente que utilizou o bem o dever de indenizar o detentor ou proprietário. Logo, a providência subsidiariamente requerida já se encontra suficientemente tutelada pelo regime legal aplicável, não havendo necessidade de comando judicial autônomo e específico, nesta fase recursal, para assegurar mecanismo que a própria lei já impõe. Desse modo, demonstrada a vinculação concreta do veículo Chevrolet/Prisma, placas LSN6J09, à prática delitiva apurada nos autos, e inexistindo prova inequívoca, produzida por quem detenha legitimidade própria, apta a afastar o nexo de instrumentalidade reconhecido na sentença ou a evidenciar direito incompatível com o perdimento decretado, impõe-se a manutenção da constrição patrimonial. Por conseguinte, rejeito o pleito de restituição do bem, bem como o pedido subsidiário formulado pela Defesa, preservados, na forma da lei, os direitos de eventual terceiro de boa-fé a serem deduzidos na via adequada. Destarte, impõe-se a manutenção integral da sentença condenatória, inclusive no que se refere à pena fixada e aos critérios empregados em sua individualização. DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça." e-STJ, fls. 48-; sem grifos no original) De acordo com o disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Na hipótese, segundo se observa, as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do agente à atividade criminosa, considerando a apreensão de aproximadamente 10 kg de maconha, balanças de precisão, plástico-filme e sacos transparentes, além do contexto estável e estruturado da mercancia ilícita. Assim, assentado pelo Tribunal de origem, com fundamento em elementos colhidos nos autos, que o paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A condenação da paciente, pelo delito a ela imputado, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado não apenas no entorpecente e petrechos de mercancia apreendidos em sua residência - 4.435,02g de maconha, além de balança de precisão, caderno de anotações sobre a contabilidade do tráfico, material de embalagem plástica, e R$ 4.309,00 (e-STJ, fls. 608/609) -, mas também devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após policiais militares receberem denúncia anônima, via "Disque-Denúncia", informando que no endereço citado o corréu, que é companheiro da paciente, armazenava drogas em sua residência, que era conhecida como "casa-cofre" (e-STJ, fls. 608/609) -; acrescente-se a isso o fato de ela haver confessado que tinha ciência de que o corréu armazenava drogas no imóvel, havendo, inclusive, participado de alguns transportes de drogas (e-STJ, fl. 172), tudo isso a denotar, ao menos, sua aquiescência à prática delitiva. 3. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Em relação à negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, inicialmente, cabe observar que, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes, não se dedicarem a atividades criminosas nem integrarem organização criminosa. 6. Verifica-se dos autos que a incidência da referida minorante foi denegada, porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que a paciente não se tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a quantidade de droga apreendida (4.435,02 g de maconha), mas principalmente devido aos petrechos de mercancia apreendidos - balança de precisão, caderno de anotações sobre a contabilidade do tráfico, material de embalagem plástica, e R$ 4.309,00 em espécie (e- STJ, fls. 608/609) -; nesse contexto, reputo ser pouco crível que ela se tratasse de traficante esporádica, não fazendo jus, portanto, à benesse do tráfico privilegiado. 7. Quanto ao regime prisional, apesar de o montante da pena - 6 anos de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime intermediário, a gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na expressiva quantidade de droga apreendida (4.435,02 g de maconha), o que ensejou, inclusive, a exasperação da pena-base na fração de 1/5, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da paciente no regime inicial fechado. Precedentes. 8. Por fim, inviável a substituição da reprimenda, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 978.077/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na condenação por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2. O agravante foi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, devido à apreensão de 1.141,7g de maconha e 171,6g de cocaína. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas e a presença de petrechos típicos do tráfico justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sem que isso implique em revolvimento do contexto fático-probatório. III. Razões de decidir 4. A decisão de primeira instância e o Tribunal de origem afastaram a aplicação da minorante com base na quantidade significativa de drogas apreendidas e na presença de apetrechos, indicando a dedicação do agravante a atividades criminosas. 5. A análise do contexto fático-probatório não é cabível na via do habeas corpus, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior. 6. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de drogas e a presença de apetrechos típicos do tráfico podem justificar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas e fatos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30.10.2018; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020. (AgRg no HC n. 959.201/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) Por fim, conforme preconiza o § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal, ao proferir sentença condenatória, incumbe ao magistrado decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção, imposição ou substituição da custódia cautelar. Na hipótese, ressaltou-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva: apreensão de aproximadamente 10 kg de maconha, duas balanças de precisão, rolos de plástico-filme e diversos sacos transparentes, todos no mesmo local de depósito, além da confissão parcial do réu de que guardava a substância mediante vantagem financeira e do risco de reiteração delitiva. A sentença explicitou: "Tendo em vista a gravidade em concreto da conduta, demonstrada pela quantidade da droga apreendida e pela apreensão de petrechos atrelados à profissionalização da mercancia de entorpecentes, nego-lhe o direito de apelar em liberdade, pois vislumbro a presença dos motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, bem como em face do reconhecido risco de reiteração delitiva" (e-STJ, fls. 115-116). O acórdão manteve a negativa do direito de recorrer em liberdade pelas mesmas razões, destacando a quantidade de droga, os petrechos típicos da traficância e o contexto de guarda remunerada (e-STJ, fls. 37-38). Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. A propósito: " .. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida na sentença, a qual indeferiu o direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas pela natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas (177 porções de "cocaína", com peso de 40,36g e 01 uma porção de "maconha", com peso de 23,59g), o que denota a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo falar em existência de evidente flagrante ilegalidade. .. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.308/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018) "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (170 invólucros plásticos, contendo cocaína, pesando 68,1 g e 20 invólucros plásticos contendo maconha, pesando 40,5 g), aliada às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. 3. É consabido que eventuais condições subjetivas favorável ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na hipótese, os requisitos autorizadores da referida segregação. 4. Ordem denegada." (HC 425.704/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA