HC 1068268 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

1. 1 Subsiste o não conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio quando não há constrangimento ilegal evidente?
2. 2 O ingresso policial em domicílio sem mandado, baseado em comunicação pessoal de transeunte com descrição específica, comportamento dos acusados e apreensão de drogas, configura fundadas razões e situação de flagrante delito?
3. 3 A ausência de consentimento documentado do morador invalida a busca domiciliar quando já caracterizado flagrante delito com fundadas razões?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não comporta conhecimento na ausência de constrangimento ilegal evidente; no caso concreto foram verificadas fundadas razões e situação de flagrante delito decorrentes de comunicação pessoal e específica de transeunte, comportamento dos acusados ao avistar a guarnição e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, o que legitimou o ingresso domiciliar sem mandado e afasta a nulidade por ausência de consentimento documentado; ademais, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e afastou, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar e na valoração das provas