HC 613096 - DECISAO

HC 613096 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus ante a inadequação do remédio substitutivo do recurso próprio e pela ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a fixação do regime inicial fechado com base na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, em especial a...

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Parties
Paciente: KAUAN ALEXSANDER ROMANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.2º Da Lei 8.072/1990
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF +1 more

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Parties

KAUAN ALEXSANDER ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais nos arts. 33 e 59 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus ante a inadequação do remédio substitutivo do recurso próprio e pela ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a fixação do regime inicial fechado com base na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, em especial a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, nos termos do art.33 do CP c/c art.42 da Lei n.11.343/2006, e ainda considerou inviável a substituição da pena por restritiva de direitos em razão do quantum ser superior a 4 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus