HC 635174 - DECISAO

HC 635174 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não obstante concedeu-se a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, porque, embora as instâncias antecedentes tenham fundamentado o regime fechado pela vinculação do paciente a organização criminosa e pela...

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Parties
Paciente: GUSTAVO ERIKSSON DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GUSTAVO ERIKSSON DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 compatibilidade da custódia cautelar com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não obstante concedeu-se a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, porque, embora as instâncias antecedentes tenham fundamentado o regime fechado pela vinculação do paciente a organização criminosa e pela complexidade dos fatos, considerando a primariedade do paciente e o quantum da pena redimensionada a 3 anos e 6 meses, o regime semiaberto mostrou-se adequado e suficiente; mantida, porém, a impossibilidade de substituição por penas restritivas e determinada a adequação da custódia cautelar ao regime imposto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena
  • Determinar ao Juízo de execução que adeque a custódia cautelar ao modo prisional estabelecido