HC 634509 - DECISAO

HC 634509 - DECISAO

Não conheço do writ porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime prisional fechado, baseada na gravidade concreta do delito, modus operandi e antecedentes, razão pela qual não houve ofensa às...

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Parties
Paciente: DOUGLAS BRANDAO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata Fundamentação Idônea

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Parties

DOUGLAS BRANDAO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime prisional fechado, baseada na gravidade concreta do delito, modus operandi e antecedentes, razão pela qual não houve ofensa às Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.