HC 623596 - DECISAO

HC 623596 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja a via adequada em regra para reexame probatório, verificou-se, no caso, ausência de prova de dedicação à atividade delitiva, sendo o paciente primário e sem maus antecedentes, preenchendo assim os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Por esse motivo, a Corte reconheceu o tráfico privilegiado, reduziu a pena em metade (fixando 2 anos e 6 meses de reclusão) e determinou regime inicial semiaberto e pagamento de 250 dias-multa, mantendo, contudo, a impossibilidade da substituição por penas restritivas de direitos diante da natureza e quantidade da droga apreendida.

Parties
Paciente: JOSÉ BATISTA LOPES PECANHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e aplicar 250 dias-multa
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ BATISTA LOPES PECANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja a via adequada em regra para reexame probatório, verificou-se, no caso, ausência de prova de dedicação à atividade delitiva, sendo o paciente primário e sem maus antecedentes, preenchendo assim os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Por esse motivo, a Corte reconheceu o tráfico privilegiado, reduziu a pena em metade (fixando 2 anos e 6 meses de reclusão) e determinou regime inicial semiaberto e pagamento de 250 dias-multa, mantendo, contudo, a impossibilidade da substituição por penas restritivas de direitos diante da natureza e quantidade da droga apreendida.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e aplicar 250 dias-multa

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a reprimenda para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.