HC 622797 - DECISAO

HC 622797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a fundamentação do acórdão, pautada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, na confissão sobre comercialização e na apreensão de valores, mostra-se idônea e dentro da discricionariedade judicial, cabendo revisão apenas por recurso adequado e não por writ substitutivo.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: JORGE HENRIQUE DE AGOSTINHO COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

JORGE HENRIQUE DE AGOSTINHO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a fundamentação do acórdão, pautada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, na confissão sobre comercialização e na apreensão de valores, mostra-se idônea e dentro da discricionariedade judicial, cabendo revisão apenas por recurso adequado e não por writ substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida