HC 637460 - DECISAO

HC 637460 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a fixação do regime prisional fechado foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e respaldada por jurisprudência, sendo cabível a manutenção da decisão recorrida.

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Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PEYRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PEYRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a fixação do regime prisional fechado foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e respaldada por jurisprudência, sendo cabível a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do writ