HC 630618 - DECISAO

HC 630618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, materialidade, imagens, depoimentos, ameaças a testemunhas e gravidade do delito) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e o writ não é meio próprio para reavaliação de prova nem para substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: LANI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Corréu: HELBERTY ARYEL DIAS DA SILVA; Corréu: JOHNATAN LOPES BARBOSA; Corréu: MARLON ARAÚJO; Corréu: POLYANE NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reexame De Prova

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Parties

LANI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

HELBERTY ARYEL DIAS DA SILVA

Corréu

JOHNATAN LOPES BARBOSA

Corréu

MARLON ARAÚJO

Corréu

POLYANE NASCIMENTO SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, materialidade, imagens, depoimentos, ameaças a testemunhas e gravidade do delito) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e o writ não é meio próprio para reavaliação de prova nem para substituir o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.