HC 601943 - DECISAO
O habeas corpus não pôde ser conhecido por preclusão da matéria em razão do longo decurso de tempo sem que as nulidades ou falhas fossem arguidas oportunamente, aliado ao entendimento jurisprudencial do STJ de que questões passíveis de recurso próprio ou de revisão criminal não devem ser apreciadas por habeas corpus a fim de evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FLAVIO BARBOSA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Nulidade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FLAVIO BARBOSA NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 revisão da dosimetria penal (primeira e segunda fase) por habeas corpus
- 3 preclusão temporal das nulidades, inclusive das chamadas absolutas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pôde ser conhecido por preclusão da matéria em razão do longo decurso de tempo sem que as nulidades ou falhas fossem arguidas oportunamente, aliado ao entendimento jurisprudencial do STJ de que questões passíveis de recurso próprio ou de revisão criminal não devem ser apreciadas por habeas corpus a fim de evitar supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conheço do habeas corpus
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment