HC 634140 - DECISAO

HC 634140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso especial; examinando-se a insurgência, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão domiciliar foi concedida com a condição de dedicação exclusiva ao cuidado do filho menor, sendo incompatível autorizar trabalho externo, além de não haver prova de que a paciente seja a única responsável pelo sustento da prole e de que a medida domiciliar ainda atende ao seu fim.

Parties
Paciente: TAYNA SCHEMINSKI FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Cautelar, Trabalho Externo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cautelar Trabalho Externo

Case Brief

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Parties

TAYNA SCHEMINSKI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 possibilidade de exercício de trabalho externo durante prisão domiciliar cautelar
  3. 3 finalidade da prisão domiciliar vinculada ao cuidado de filho menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso especial; examinando-se a insurgência, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão domiciliar foi concedida com a condição de dedicação exclusiva ao cuidado do filho menor, sendo incompatível autorizar trabalho externo, além de não haver prova de que a paciente seja a única responsável pelo sustento da prole e de que a medida domiciliar ainda atende ao seu fim.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus