HC 601466 - DECISAO

HC 601466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição do recurso próprio e por não evidenciar manifesta ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria quando devidamente fundamentada, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VITOR ACIMO SOUZA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecida (denegação Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulatividade Das Majorantes, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulatividade Das Majorantes Art. 68 Do Código Penal

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Parties

VITOR ACIMO SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecida (denegação Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição do recurso próprio e por não evidenciar manifesta ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria quando devidamente fundamentada, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.