HC 623684 - DECISAO

HC 623684 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de medida substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta (apreensão de 133...

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Parties
Paciente: ANDRE GOMES BARBOSA; Corréu: DANILO NASCIMENTO; Corréu: DÉBORA SALETE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ANDRE GOMES BARBOSA

Paciente

DANILO NASCIMENTO

Corréu

DÉBORA SALETE DOS SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de medida substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta (apreensão de 133 tijolos, 98.953 g de maconha), da prova da materialidade e dos indícios de autoria, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.