HC 595878 - DECISAO

HC 595878 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão regional que manteve a prisão preventiva: a manutenção da custódia foi justificada pela reiteração delitiva e pelo descumprimento de medida cautelar anterior (uso de tornozeleira eletrônica), e a suspensão/adiamento de audiência em razão da pandemia de COVID-19, sem demonstração de risco concreto ao paciente, não configura excesso de prazo capaz de ensejar ordem liberatória; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ERLÂNDIO LIBÂNIO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FRANCISCO ERLÂNDIO LIBÂNIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão regional que manteve a prisão preventiva: a manutenção da custódia foi justificada pela reiteração delitiva e pelo descumprimento de medida cautelar anterior (uso de tornozeleira eletrônica), e a suspensão/adiamento de audiência em razão da pandemia de COVID-19, sem demonstração de risco concreto ao paciente, não configura excesso de prazo capaz de ensejar ordem liberatória; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.