HC 630837 - DECISAO

HC 630837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício. Quanto ao mérito, a entrada e a prisão foram legitimadas por fundada suspeita e pela natureza permanente do crime, autorizando ingresso sem mandado após franqueamento pelos moradores; e o aumento da pena por reincidência foi considerado adequadamente fundamentado, diante de três condenações transitadas em julgado, inclusive por crimes com uso de arma, justificando incremento superior a 1/6.

Parties
Paciente: JEFERSON SEBBEN FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência
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Parties

JEFERSON SEBBEN FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ilicitude da prisão em flagrante por alegada invasão de domicílio decorrente de denúncia anônima
  3. 3 Legalidade do ingresso policial sem mandado diante de fundada suspeita e crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício. Quanto ao mérito, a entrada e a prisão foram legitimadas por fundada suspeita e pela natureza permanente do crime, autorizando ingresso sem mandado após franqueamento pelos moradores; e o aumento da pena por reincidência foi considerado adequadamente fundamentado, diante de três condenações transitadas em julgado, inclusive por crimes com uso de arma, justificando incremento superior a 1/6.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido