HC 633957 - DECISAO

HC 633957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substítuto de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta (transporte...

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Parties
Paciente: PAULO ROBERTO NASCIMENTO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Audiência De Instrução E Julgamento Realizada Em 16/12/2020; Instrução Encerrada E Fase De Apresentação De Alegações Finais (incide Súmula 52/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
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Parties

PAULO ROBERTO NASCIMENTO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Audiência De Instrução E Julgamento Realizada Em 16/12/2020; Instrução Encerrada E Fase De Apresentação De Alegações Finais (incide Súmula 52/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substítuto de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta (transporte de 148.150,00g de maconha em 117 embalagens) e do risco fundado de reiteração delitiva evidenciado por condenação anterior e outras ações em curso, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas; a prisão domiciliar não foi apreciada por não ter sido debatida no acórdão impugnado, sendo vedada sua análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.