HC 629037 - DECISAO

HC 629037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura-se como substitutivo de recurso especial em revisão criminal, via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, não foram preenchidos os requisitos taxativos do art. 621 do CPP e o acórdão de revisão criminal constatou prova suficiente da autoria e da materialidade.

Parties
Paciente: OSCAR ALVAREZ TABORGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Art. 621 Do CPP, Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Coisa Julgada
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Parties

OSCAR ALVAREZ TABORGA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial em revisão criminal
  2. 2 verificação da existência de prova suficiente da autoria e materialidade
  3. 3 aplicação das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura-se como substitutivo de recurso especial em revisão criminal, via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, não foram preenchidos os requisitos taxativos do art. 621 do CPP e o acórdão de revisão criminal constatou prova suficiente da autoria e da materialidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.