HC 605755 - DECISAO

HC 605755 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 2153875-58.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do pedido, porque a Corte estadual deixou de enfrentar a matéria suscitada na impetração originária, configurando negativa de prestação jurisdicional que autoriza a devolução à instância de origem para exame fundamentado.

Parties
Paciente: FERNANDA FRANCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício E Devolução À Corte De Origem
Outcome
Não conheço do recurso; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2153875-58.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FERNANDA FRANCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício E Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, inc. V ou VII, da Lei de Execução Penal no cálculo para progressão de regime
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 2153875-58.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do pedido, porque a Corte estadual deixou de enfrentar a matéria suscitada na impetração originária, configurando negativa de prestação jurisdicional que autoriza a devolução à instância de origem para exame fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do recurso; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2153875-58.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2153875-58.2020.8.26.0000