HC 612306 - ACORDAO

HC 612306 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram motivação suficiente para impor regime mais gravoso em razão da reincidência e dos maus antecedentes, e a substituição da pena privativa por restritiva é inviável nos termos do art. 44 do Código Penal e pela conclusão de não ser socialmente recomendável, o que não pode ser reformado sem revolvimento fático probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ BONIFÁCIO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Perturbação Do Sossego Alheio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Perturbação Do Sossego Alheio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

JOSÉ BONIFÁCIO DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 motivação para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 incidência da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram motivação suficiente para impor regime mais gravoso em razão da reincidência e dos maus antecedentes, e a substituição da pena privativa por restritiva é inviável nos termos do art. 44 do Código Penal e pela conclusão de não ser socialmente recomendável, o que não pode ser reformado sem revolvimento fático probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Requerimento de tutela provisória indeferido.