HC 632386 - ACORDAO

HC 632386 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento legal passível de correção de ofício, diante da ausência de prova de incapacidade do estabelecimento prisional em diagnosticar e tratar o paciente, da informação de que o apenado recebe...

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Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão Antecipada De Regime
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Saúde Pública Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão de comorbidades e pandemia
  3. 3 necessidade de demonstrar impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento legal passível de correção de ofício, diante da ausência de prova de incapacidade do estabelecimento prisional em diagnosticar e tratar o paciente, da informação de que o apenado recebe atendimento médico e se encontra em bom estado geral, e da inexistência de registro de casos de COVID-19 na unidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado