HC 632978 - DECISAO

HC 632978 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; analisando de ofício o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em dados concretos (modus operandi, indícios de autoria,...

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Parties
Paciente: MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Corréu: JORGE; Corréu: TANCREDO; Corréu: FABIO; Corréu: TIAGO; Corréu: MARCELO; Corréu: LEANDRO; Corréu: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Comorbidades, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 568/stj, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar COVID 19 E Comorbidades +5 more

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Parties

MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

JORGE

Corréu

TANCREDO

Corréu

FABIO

Corréu

TIAGO

Corréu

MARCELO

Corréu

LEANDRO

Corréu

LEONARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base em fundamentação concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; analisando de ofício o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em dados concretos (modus operandi, indícios de autoria, apreensão de quantia e depoimentos), demonstrando risco concreto à ordem pública, e as comorbidades alegadas não demonstraram impossibilidade de assistência no sistema penitenciário nem ensejaram soltura automática à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus