HC 635948 - DECISAO

HC 635948 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; ademais, mesmo examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração delitiva) suficientes para justificar a manutenção da segregação cautelar; a pandemia (Recomendação CNJ 62/2020) não constitui motivo automático para soltura.

Parties
Paciente/impetrante: CLEITON ROBERTO NOETZOLD; Órgão Impugnado (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Writ (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Reincidência/reiteração Delitiva, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

CLEITON ROBERTO NOETZOLD

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Impugnado (acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Writ (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; ademais, mesmo examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração delitiva) suficientes para justificar a manutenção da segregação cautelar; a pandemia (Recomendação CNJ 62/2020) não constitui motivo automático para soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.