HC 636790 - DECISAO

HC 636790 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento (concerto de três agentes e emprego de arma de fogo) e o regime fechado está correto em razão da pena superior a 8 anos, nos termos do art.33, §2º, 'a', do CP.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão Final)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumulatividade das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I, do CP
  3. 3 interpretação e aplicação do art.68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento (concerto de três agentes e emprego de arma de fogo) e o regime fechado está correto em razão da pena superior a 8 anos, nos termos do art.33, §2º, 'a', do CP.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.