HC 618465 - DECISAO

HC 618465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal inadequada, não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão atacado contém fundamentação própria e per relationem suficiente e está lastreado em robusto conjunto probatório, razão pela qual não cabe desconstituí‑lo via writ nem proceder ao reexame fático-probatório nesta via processual restrita.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO SCHULTZ DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Execução Provisória Da Pena
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Parties

MARCO AURELIO SCHULTZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação própria (per relationem)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal inadequada, não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão atacado contém fundamentação própria e per relationem suficiente e está lastreado em robusto conjunto probatório, razão pela qual não cabe desconstituí‑lo via writ nem proceder ao reexame fático-probatório nesta via processual restrita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.